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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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HIPOTECA APOIO A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL - PEC Nº 300/2008, DE AUTORIA DO NOBRE DEPUTADO FEDERAL ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE OBJETIVA ALTERAR O § 9º, DO ARTIGO 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA EQUIPARAR OS SALÁRIOS DOS POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS COM OS DA POLÍTICA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, APLICANDO -SE TAMBÉM AO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, NO QUE COUBER, EXTENSIVA AOS INATIVOS |
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Veto
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Forma de Manifestação
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APOIO
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Destinatários
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PARLAMENTARES DO CONGRESSO NACIONAL
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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Autores
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Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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22/07/2009
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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04/08/2009, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 15-1 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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