PROJETO DE LEI

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PL 859/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA PARÁGRAFO UNICO AO ARTIGO 4o.DA LEI 10.744,DE 31 DE AGOSTO DE 1989,QUE DISCIPLINA A FREQUENCIA E OS HORÁRIOS DAS VIAGENS DA CMTC, E SUAS PERMISSIONÁRIAS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/12/1993
Autuado em 02/12/1993 - Processo 01-859/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 78/1997 (12/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 02/12/1993, na Sessão Ordinária 111, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 01/12/1993, página 59, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  HORARIO NOTURNO  |  LEI 10.744/1989  |  ONIBUS  |  HORARIO  | 
Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2001 18:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2001 18:30 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 15:19 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/02/1997 12:29 ATM/Recebido
18/02/1997 10:01 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
18/02/1997 09:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 11:36 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/12/1993 17:19 ATM/Recebido
29/12/1993 15:50 CCJ/Encaminhado para ATM
09/12/1993 11:19 CCJ/Recebido
08/12/1993 12:26 ATM/Encaminhado para CCJ
08/12/1993 12:26 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/12/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/12/1993
Prazo regimental 24/12/1993
Relator , designado em: 09/12/1993
Relatório
Relatório Número 2117 /1993 , apresentado em: 27/12/1993
Parecer Número 2117 /1993 , apresentado em: 27/12/1993
Autor Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 29/12/1993 , página 30, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/1993
Requerimentos
RDS 78/1997
Ementa Requer o desarquivamento e a volta a tramitação do PL 859;93, do Ver. Vital Nolasco.
Autores Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Recebimento (protocolo) 12/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (12/02/1997) ao processo PL 859/1993.
Leitura 12/02/1997, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 22/02/1997, página 44, coluna 1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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