PROJETO DE LEI

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PL 602/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCE § 2º AO ART. 5º DA LEI 11.733, DE 27 DE MARÇO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INCLUI NO PROGRAMA DE INSPEÇÃO VEICULAR A FROTA PRÓPRIA DE VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA , BEM COMO DE TERCEIROS QUE PRESTAM SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE.)
Veto
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/09/2009
Autuado em 15/09/2009 - Processo 01-602/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 578/2012 (05/12/2012) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 480/2012 (31/10/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 480/2012 (31/10/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 16/09/2009, na Sessão Ordinária 73, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 17/09/2009, página 83, coluna 1
Palavras-Chave ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  ALTERACAO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  VEICULOS  |  VEICULOS OFICIAIS  |  INCLUSAO  |  LEI 11.733/1995  |  INSPECAO  |  INSPECAO VEICULAR  | 
Data de Encerramento 03/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 28/09/2011 - URB
Audiência Realizada 19/10/2011 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2013 15:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2013 15:17 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 18:30 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
10/12/2012 16:04 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/12/2012 14:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
06/12/2012 15:36 FIN/Consultoria/Para análise
31/10/2012 18:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
30/10/2012 18:47 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/10/2012 17:05 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
28/08/2012 16:34 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/08/2012 14:00 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
10/08/2012 14:12 FIN/Recebido
09/08/2012 16:14 ECON/Encaminhado para FIN
08/08/2012 19:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/08/2012 15:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/08/2012 15:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
28/06/2012 16:56 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/06/2012 16:56 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
21/06/2012 16:42 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
28/03/2012 15:15 ECON/Comissão/Vistas
28/03/2012 13:59 ECON/Comissão/Vistas
22/03/2012 16:03 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/03/2012 18:35 ECON/Relator(a)/
20/03/2012 18:35 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
20/03/2012 14:14 ECON/Consultoria/
14/03/2012 15:30 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/03/2012 16:34 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/02/2012 17:00 ECON/Consultoria/
27/02/2012 15:40 ECON/Recebido
27/02/2012 15:13 ADM/Encaminhado para ECON
27/02/2012 15:36 ADM/ECON/
08/02/2012 14:49 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/02/2012 12:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/02/2012 12:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
01/12/2011 14:18 ADM/Recebido
01/12/2011 12:39 URB/Encaminhado para ADM
30/11/2011 13:56 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/11/2011 15:51 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
03/11/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
26/10/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
25/10/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
21/10/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
02/08/2011 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
22/06/2011 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
21/06/2011 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/06/2011 13:43 URB/Recebido
20/06/2011 13:50 CCJ/Encaminhado para URB
20/06/2011 00:00 CCJ/URB/ PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE
15/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
25/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
11/11/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
15/03/2010 18:00 CCJ/Consultoria/
15/03/2010 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/02/2010 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
15/12/2009 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/11/2009 13:30 CCJ/Consultoria/
10/11/2009 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
09/11/2009 10:59 CCJ/Recebido
06/11/2009 17:22 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
21/09/2009 16:15 PESQUISA/Recebido
21/09/2009 15:21 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
21/09/2009 15:21 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/09/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/11/2009
Prazo regimental 20/06/2011
Relator Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 29/03/2011
Relatório
Relatório Número 532 /2011 , apresentado em: 15/06/2011
Parecer Número 513 /2011 , apresentado em: 15/06/2011
Autor Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/06/2011 , página 135, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 15/06/2011
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 21/06/2011
Prazo regimental 30/12/2011
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 28/06/2011
Relatório
Relatório Número 1782 /2011 , apresentado em: 30/11/2011
Parecer Número 1720 /2011 , apresentado em: 30/11/2011
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/12/2011 , página 96, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 30/11/2011
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 01/12/2011
Prazo regimental 16/12/2012
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 06/12/2011
Relatório
Relatório Número 28 /2012 , apresentado em: 09/02/2012
Parecer Número 28 /2012 , apresentado em: 09/02/2012
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/02/2012 , página 106, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 09/02/2012
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 27/02/2012
Prazo regimental 08/08/2012
Relator Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 27/06/2012
Relatório
Relatório Número 1078 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Parecer Número 1065 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Autor Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/08/2012 , página 74, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 08/08/2012
Pedido de vista em 28/03/2012 - Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 15/08/2012
Prazo regimental 30/08/2012
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 22/08/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 03/01/2013
Ofícios
OF-SGP12 480/2012
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 31/10/2012
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 602/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/11/2012
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 480/2012
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 31/10/2012
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 602/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/11/2012
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 578/2012
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 602/2009.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/12/2012
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 534/12 - C
Matérias Referidas Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 602/2009.
Plenário
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Resposta:
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