PROJETO DE LEI

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PL 606/2009

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI 12.490, DE 3 DE OUTUBRO DE 1997, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EXCLUI DA RESTRIÇÃO VEÍCULOS IDENTIFICADOS DEDICADOS À MANUTENÇÃO DE ELEVADORES EM EDIFÍCIOS COMERCIAIS E RESIDEN- CIAIS.) ********************RECURSO RETIRADO PELO AUTOR*************
Veto
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/09/2009
Autuado em 16/09/2009 - Processo 01-606/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 86/2009 (06/10/2009) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 1757/2009 (20/10/2009) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 16/09/2009, na Sessão Ordinária 73, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 17/09/2009, página 83, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 12.490/1997 ELEVADOR VEICULOS EXCLUSAO AUTORIZACAO MANUTENCAO CIRCULACAO RODIZIO DE VEICULOS

Data de Encerramento 20/10/2009
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/10/2009 15:52 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/10/2009 15:52 ARQUIVO/Recebido
20/10/2009 19:24 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
02/10/2009 14:14 SGP21/Recebido
02/10/2009 11:43 CCJ/Encaminhado para SGP21
21/09/2009 15:00 CCJ/Recebido
21/09/2009 13:50 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
16/09/2009 19:00 PESQUISA/Recebido
16/09/2009 18:49 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
16/09/2009 18:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/09/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/09/2009
Prazo regimental 30/09/2009
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 22/09/2009
Relatório
Relatório Número 1068 /2009 , apresentado em: 30/09/2009
Parecer Número 1212 /2009 , apresentado em: 30/09/2009
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 02/10/2009 , página 107, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/09/2009
Recursos
REC 86/2009
Ementa CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Apresentado em 06/10/2009
Matérias Referidas Anexado em (06/10/2009) ao processo PL 606/2009.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 606/2009 ()
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Requerimentos
RDS 1757/2009
Ementa RETIRA O RECURSO Nº 86/09, REFERENTE AO PL 606/09.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 20/10/2009
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2009) ao processo PL 606/2009.
Leitura 20/10/2009, na Sessão Ordinária 85, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
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