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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE EM VEICULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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02/12/1993
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Autuado em
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02/12/1993 - Processo 01-865/1993
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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02/12/1993, na Sessão Ordinária 111, Legislatura 11-1 |
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Publicação no DOC
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04/12/1993, página 60, coluna 1
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Data de Encerramento
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02/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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01/02/1994
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Prazo regimental
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16/02/1994
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Relator
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Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB)
/ Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB) , designado em: 04/02/1994 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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25/02/1994
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 865/1993
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
25/02/1994
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
|
PL 865/1993
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Prazo de resposta (dias)
|
30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Política Urbana sobre o PL. 865/ 93, do Ver. Wadih Mutran. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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24/03/1994
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Matérias Referidas
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Anexado em (24/03/1994) ao processo PL 865/1993. |
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Data de Sessão
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24/03/1994, na Sessão Ordinária 141, Legislatura 11-2 |
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Plenário
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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14/04/1994
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Prazo regimental
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29/04/1994
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Relator
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Ver. MARCOS CINTRA (PL*)
/ Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD) , designado em: 18/04/1994 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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23/05/1994
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Prazo regimental
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07/06/1994
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Relator
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Ver. MAURICIO FARIA (PT)
, designado em: 23/05/1994 |
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Relatório
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Número 751
/1994
, apresentado em: 15/06/1994
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Parecer
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Número 751
/1994
, apresentado em: 15/06/1994
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Autor
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Ver. MAURICIO FARIA (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 18/06/1994 , página 38, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPR) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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ABSTENÇÃO
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Ver. ALBERTO HIAR (MDB) / Atual: Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
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Encaminhamento
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(1.5)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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21/06/1994
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Prazo regimental
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06/07/1994
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Relator
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Ver. ZENAS PIRES (MDB)
, designado em: 24/06/1994 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
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Ementa
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Requer o desarquivamento e a volta a tramitação de diversos projetos do Ver. Wadih Mutran. |
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Autores
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Ver. HANNA GHARIB (PPB)
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Recebimento (protocolo)
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05/02/1997
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Matérias Referidas
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Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 477/1993. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 590/1993. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 736/1993. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 848/1993. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 865/1993. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 883/1993. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 884/1993. |
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Leitura
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05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
|
22/02/1997, página 39, coluna 1
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Subtipo do requerimento
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DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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