PROJETO DE LEI

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PL 873/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE CONTENHAN ASBESTO /AMIANTO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/12/1993
Autuado em 02/12/1993 - Processo 01-873/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 46/1994 (10/08/1994) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 484/1997 (11/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 87/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 02/12/1993, na Sessão Ordinária 111, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 04/12/1999, página 61, coluna 1
Palavras-Chave AMIANTO  |  ASBESTO  |  COMERCIALIZACAO  |  POLUICAO  |  PRODUTO POLUENTE  |  PULVERIZACAO  | 
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 12:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/03/1997 18:16 ATM/Recebido
19/03/1997 17:18 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
17/03/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 11:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/02/1995 09:29 ATM/Recebido
06/09/1994 15:57 LEG3/Encaminhado para ATM
15/08/1994 14:32 LEG3/Recebido
12/08/1994 15:15 FIN/Encaminhado para LEG3
04/08/1994 17:15 FIN/Recebido
04/08/1994 16:51 SAUDE/Encaminhado para FIN
28/06/1994 16:51 SAUDE/Recebido
27/06/1994 16:50 ECON/Encaminhado para SAUDE
17/06/1994 16:38 ECON/Recebido
14/06/1994 16:37 ADM/Encaminhado para ECON
19/05/1994 18:04 ADM/Recebido
19/05/1994 17:49 URB/Encaminhado para ADM
11/03/1994 17:42 URB/Recebido
09/03/1994 14:05 CCJ/Encaminhado para URB
10/12/1993 11:24 CCJ/Recebido
09/12/1993 13:55 ATM/Encaminhado para CCJ
09/12/1993 13:55 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/12/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/12/1993
Prazo regimental 27/12/1993
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 15/12/1993
Relatório
Relatório Número 138 /1994 , apresentado em: 07/02/1994
Parecer Número 138 /1994 , apresentado em: 07/02/1994
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/02/1994
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 11/03/1994
Prazo regimental 28/03/1994
Relator Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB) , designado em: 15/03/1994
Relatório
Relatório Número 518 /1994 , apresentado em: 11/05/1994
Parecer Número 518 /1994 , apresentado em: 11/05/1994
Autor Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Observação
Liberado pela Comissão em 11/05/1994
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 19/05/1994
Prazo regimental 03/06/1994
Relator Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B) , designado em: 24/05/1994
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/06/1994
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 17/06/1994
Prazo regimental 04/07/1994
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 20/06/1994
Relatório
Relatório Número 779 /1994 , apresentado em: 21/06/1994
Parecer Número 779 /1994 , apresentado em: 21/06/1994
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/06/1994
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Recebido em 28/06/1994
Prazo regimental 13/08/1994
Relator Ver. ADRIANO DIOGO (PT) , designado em: 28/06/1994
Relatório
Relatório Número 852 /1994 , apresentado em: 03/08/1994
Parecer Número 852 /1994 , apresentado em: 03/08/1994
Autor Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
ABSTENÇÃO
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/08/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Recebido em 04/08/1994
Prazo regimental 19/08/1994
Relator Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB) , designado em: 04/08/1994
Relatório
Relatório Número 889 /1994 , apresentado em: 09/08/1994
Parecer Número 889 /1994 , apresentado em: 09/08/1994
Autor Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/08/1994 , página 42, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/08/1994
Recursos
REC 46/1994
Ementa Recorre da aprovação pelas Comissões Permanentes do PL. 873/93, do Ver. Ítalo Cardoso.
Autores Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Apresentado em 10/08/1994
Matérias Referidas Anexado em (10/08/1994) ao processo PL 873/1993.
Data de Sessão 10/08/1994, na Sessão Ordinária 184, Legislatura 11-2
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 873/1993 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 484/1997
Ementa Requer a volta a tramitação de diversos Projetos do Ver. Ítalo Cardoso.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 11/03/1997
Matérias Referidas Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 369/1991.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 873/1993.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PDL 56/1994.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PDL 8/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PDL 76/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 300/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 668/1996.
Leitura 11/03/1997, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 87/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. ÍTALO CARDOSO
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 13/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 369/1991.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 873/1993.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 56/1994.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 8/1995.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 300/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 371/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 179/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 486/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PLO 6/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 4/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PLO 6/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 170/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 204/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 213/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 325/2000.
Leitura 13/02/2001, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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