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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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TORNA OBRIGATÓRIO A AFIXAÇÃO NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, NOS CENTROS ESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE "NUTRIÇÃO ESPORTIVA" E PRODUTOS CORRELATOS À ATIVIDADE FÍSICA, DE CARTA COM ADVERTÊNCIA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE ANABOLIZANTES. |
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Veto
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Autores
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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14/05/2009
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Autuado em
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14/05/2009 - Processo 01-327/2009
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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14/05/2009, na Sessão Ordinária 38, Legislatura 15-1 |
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Publicação no DOC
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15/05/2009, página 120, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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02/10/2009
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Prazo regimental
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11/11/2009
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Relator
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Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
, designado em: 07/10/2009 |
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Relatório
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Número 1423
/2009
, apresentado em: 11/11/2009
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Parecer
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Número 1362
/2009
, apresentado em: 11/11/2009
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Autor
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Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 12/11/2009 , página 97, coluna 3
Em 20/07/2010 , página 99, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. PENNA (PV)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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11/11/2009
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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13/11/2009
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Prazo regimental
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04/03/2010
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Relator
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Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
, designado em: 22/02/2010 |
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Relatório
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Número 46
/2010
, apresentado em: 04/03/2010
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Parecer
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Número 46
/2010
, apresentado em: 04/03/2010
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Autor
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Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 05/03/2010 , página 82, coluna 3
Em 20/07/2010 , página 99, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/03/2010
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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05/03/2010
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Prazo regimental
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19/05/2010
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Relator
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Ver. JOOJI HATO (MDB)
, designado em: 07/04/2010 |
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Relatório
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Número 624
/2010
, apresentado em: 19/05/2010
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Parecer
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Número 605
/2010
, apresentado em: 19/05/2010
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Autor
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Ver. JOOJI HATO (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 28/05/2010 , página 106, coluna 3
Em 20/07/2010 , página 99, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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19/05/2010
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Encaminhamento
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(1.5)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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08/06/2010
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Prazo regimental
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23/06/2010
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Relator
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Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
, designado em: 09/06/2010 |
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Relatório
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Número 775
/2010
, apresentado em: 23/06/2010
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Parecer
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Número 744
/2010
, apresentado em: 23/06/2010
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Autor
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 24/06/2010 , página 99, coluna 4
Em 20/07/2010 , página 99, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
23/06/2010
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Encaminhamento
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(1.6)
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|
Comissão
|
FIN
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Recebido em
|
24/06/2010
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Prazo regimental
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06/07/2010
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Relator
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
, designado em: 29/06/2010 |
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Relatório
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Número 816
/2010
, apresentado em: 30/06/2010
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Parecer
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Número 766
/2010
, apresentado em: 30/06/2010
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Autor
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 06/07/2010 , página 74, coluna 4
Em 20/07/2010 , página 99, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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30/06/2010
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Ementa
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CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES |
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Autores
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Ver. POLICE (PSD)
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Apresentado em
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11/08/2010
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Matérias Referidas
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Anexado em (11/08/2010) ao processo PL 327/2009. |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 1ª Discussão na 125SE (10/11/2010) da Legislatura 15-2.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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