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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA AÇÃO DOS GUARDADORES DE FILAS QUE AGEM EM LOCAIS DE PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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07/12/1993
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Autuado em
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07/12/1993 - Processo 01-883/1993
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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07/12/1993, na Sessão Ordinária 112, Legislatura 11-1 |
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Publicação no DOC
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09/12/1993, página 56, coluna 3
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Data de Encerramento
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02/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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29/12/1993
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Prazo regimental
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13/01/1994
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Relator
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, designado em: 03/01/1994 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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13/01/1994
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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17/02/1994
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Prazo regimental
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04/03/1994
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Relator
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Ver. MARIO DIAS (PPR)
/ Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 22/02/1994 |
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Relatório
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Número 37
/1994
, apresentado em: 22/02/1994
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Parecer
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Número 37
/1994
, apresentado em: 22/02/1994
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Autor
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Ver. MARIO DIAS (DEM)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 26/02/1994 , página 42, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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ABSTENÇÃO
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Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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22/02/1994
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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01/03/1994
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Prazo regimental
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16/03/1994
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Relator
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Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
, designado em: 04/03/1994 |
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Relatório
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Número 229
/1994
, apresentado em: 15/03/1994
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Parecer
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Número 229
/1994
, apresentado em: 15/03/1994
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Autor
|
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
|
Em 17/03/1994 , página 37, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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15/03/1994
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Ementa
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Requer o desarquivamento e a volta a tramitação de diversos projetos do Ver. Wadih Mutran. |
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Autores
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Ver. HANNA GHARIB (PPB)
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Recebimento (protocolo)
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05/02/1997
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Matérias Referidas
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Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 477/1993. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 590/1993. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 736/1993. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 848/1993. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 865/1993. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 883/1993. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 884/1993. |
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Leitura
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05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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22/02/1997, página 39, coluna 1
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Subtipo do requerimento
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DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: RDS 8/09 - nova manifestação de JUST
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
|
14/06/2010
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Prazo regimental
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30/08/2010
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Relator
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Ver. ABOU ANNI (PV)
/ Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 18/06/2010 |
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Relatório
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Número 940
/2010
, apresentado em: 11/08/2010
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Parecer
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Número 906
/2010
, apresentado em: 11/08/2010
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Autor
|
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
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Conclusão
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LEGALIDADE
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Publicação
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Em 13/08/2010 , página 79, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
|
ECON
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Recebido em
|
13/08/2010
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Prazo regimental
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25/11/2010
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Relator
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Ver. QUITO FORMIGA (PL)
/ Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 19/08/2010 |
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Relatório
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Número 1475
/2010
, apresentado em: 25/11/2010
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Parecer
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Número 1424
/2010
, apresentado em: 25/11/2010
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Autor
|
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 27/11/2010 , página 120, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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