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PROMULGAÇÃO -
EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
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Emenda à Lei Orgânica
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ACRESCE NOVOS PARÁGRAFOS AO ART. 137 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. (REF. GESTÃO DO ORÇAMENTO ANUAL ESTAR RELACIONADA COM O PLANEJAMENTO ESTABELECIDO NO PLANO PLURIANUAL) |
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Veto
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Autores
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Ver. PAULO FIORILO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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29/08/2007
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Autuado em
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29/08/2007 - Processo 04-7/2007
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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29/08/2007, na Sessão Ordinária 280, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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30/08/2007, página 75, coluna 3
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Data de Encerramento
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16/01/2013
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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08/05/2009 - FIN
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Audiência Realizada
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23/10/2009 - FIN
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto nominal e favorável de 2/3 dos membros da Câmara
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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30/11/2007
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Prazo regimental
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31/10/2008
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Relator
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Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
, designado em: 14/03/2008 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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09/01/2009
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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01/07/2008
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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Número de origem
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Ofício ATL nº 294/08-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (01/07/2008) ao processo PLO 7/2007. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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27/03/2009
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Prazo regimental
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12/04/2010
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Relator
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
, designado em: 01/04/2009 |
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Relatório
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Número 250
/2010
, apresentado em: 07/04/2010
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Parecer
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Número 250
/2010
, apresentado em: 07/04/2010
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Autor
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 12/04/2010 , página 91, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (sem partido) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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07/04/2010
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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