PROJETO DE LEI

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PL 533/2007

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSERE A SUBSEÇÃO III À SEÇÃO V DO ANEXO IX, DO LIVRO IX, QUE TRATA DO PLANO REGIONAL ESTRATÉGICO DA SUBPREFEI- TURA DA SÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/08/2007
Autuado em 14/08/2007 - Processo 01-533/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1810/2008 (14/05/2008) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 2168/2011 (01/12/2011) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 48/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 463/2007 (19/10/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 463/2007 (19/10/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 14/08/2007, na Sessão Ordinária 274, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 15/08/2007, página 83, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  PACAEMBU ( BAIRRO )  |  ZONEAMENTO  |  PAULO PASSALAQUA ( RUA DESEMBARGADOR )  |  BAURU ( RUA )  |  SUBPREFEITURA SE  |  FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA  |  LEI 13.885/2004  |  ZER-1-01  |  ZOE  |  CENTRO DE EDUCACAO EM SAUDE  |  ITAETE ( RUA )  |  USP  |  FACULDADE DE MEDICINA DA USP  | 
Data de Encerramento 10/09/2012
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PL COM PARECER DE ILEGALIDADE AGUARD. RECURSO
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/2017 17:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/2017 17:11 ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 16:21 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
06/01/2017 16:21 SGP22/Recebido
06/01/2017 14:56 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 APENSADO
20/05/2013 17:15 ARQUIVO/Recebido
20/05/2013 16:41 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
15/10/2012 15:11 ARQUIVO/Recebido
15/10/2012 15:00 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
15/10/2012 15:00 SGP2/Recebido
15/10/2012 14:59 SGP21/Encaminhado para SGP2
13/08/2012 17:45 SGP21/Recebido
13/08/2012 17:22 CCJ/Encaminhado para SGP21
08/08/2012 19:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/05/2012 11:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/05/2012 18:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
11/05/2012 18:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/05/2012 18:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
19/04/2012 16:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/04/2012 15:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/12/2011 16:08 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/09/2011 13:52 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/09/2011 18:46 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
30/08/2011 18:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/08/2011 13:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/08/2011 14:31 CCJ/Recebido
25/08/2011 13:49 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
06/06/2011 18:20 PESQUISA/Recebido
06/06/2011 18:05 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/06/2011 18:05 SGP22/Recebido
06/06/2011 18:02 CCJ/Encaminhado para SGP22
01/10/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
04/09/2009 17:00 CCJ/Consultoria/
01/09/2009 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/05/2009 14:00 CCJ/Presidente da Comissão/
29/05/2009 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
04/05/2009 00:00 CCJ/Consultoria/
29/04/2009 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
05/03/2009 14:30 CCJ/Presidente da Comissão/
04/03/2009 18:16 CCJ/Recebido
04/03/2009 17:44 SGP2/Encaminhado para CCJ
04/03/2009 17:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/02/2009 18:18 SGP2/Recebido
12/02/2009 17:45 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2009 16:05 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 13:18 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 CCJ/SGP.33/Arquivo/
02/10/2008 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2008 16:00 CCJ/Consultoria/A Pedido
08/09/2008 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
08/08/2008 12:00 CCJ/Relator(a)/A Pedido
06/08/2008 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
31/07/2008 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
18/04/2008 11:00 CCJ/Consultoria/
17/04/2008 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/02/2008 16:00 CCJ/Presidente da Comissão/
22/02/2008 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
20/02/2008 15:00 CCJ/Consultoria/
19/02/2008 18:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/
08/01/2008 00:00 CCJ/Consultoria/
25/10/2007 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
11/10/2007 14:00 CCJ/Presidente da Comissão/
10/10/2007 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
09/10/2007 14:00 CCJ/Consultoria/
08/10/2007 18:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/
04/09/2007 18:00 CCJ/Presidente da Comissão/
31/08/2007 15:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/
31/08/2007 15:30 CCJ/Recebido
31/08/2007 14:53 SGP22/Encaminhado para CCJ
31/08/2007 14:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/08/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/08/2007
Prazo regimental 16/04/2008
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 16/04/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Ofícios
OF-SGP15 463/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 19/10/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 533/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/10/2007
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 463/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 19/10/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 533/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/10/2007
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1810/2008
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/05/2008
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 179/08-C
Matérias Referidas Anexado em (14/05/2008) ao processo PL 533/2007.
Plenário
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Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em 09/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em 09/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 05/02/2009
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 48/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 05/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 163/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 237/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 262/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 413/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 433/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 71/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 384/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 780/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 804/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 805/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 310/2004.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 385/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 602/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 608/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 675/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 786/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 826/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 827/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 830/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 649/2006.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 347/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 459/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 533/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 305/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 447/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 504/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 516/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PDL 105/2008.
Leitura 05/02/2009, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/03/2009
Prazo regimental 08/08/2012
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 19/04/2012
Relatório
Relatório Número 1094 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Parecer Número 1081 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 10/08/2012 , página 75, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/2012
DOCRECs
DOCREC 2168/2011
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA SUBSÍDIOS À COM DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA REF AO PL Nº533/2007, QUE INSERE A SUBSEÇÃO III À SEÇÃO V DO ANEXO IX, DO LIVRO IX, QUE TRATA DO PLANO REGIONAL ESTRATÉGICO DA SUBPREFEITURA DA SÉ.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/12/2011
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 455/2011 - C
Matérias Referidas Anexado em (01/12/2011) ao processo PL 533/2007.
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/07/2019 14:46 CCJ/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/07/2019 14:46 CCJ/Recebido
01/12/2011 15:54 SGP22/Encaminhado para CCJ
01/12/2011 15:54 SGP22 Registro Inicial
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Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 5
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/10/2012  (ILEGALIDADE, ARTIGO 79 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/10/2012  (ILEGALIDADE, ARTIGO 79 DO REGIMENTO INTERNO)
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