Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

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PL 29/2008

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INTRODUZ MEDIDAS DESBUROCRATIZANTES NA RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

07/02/2008

Autuado em

07/02/2008 - Processo 01-29/2008

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 2353/2009 (17/07/2009) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos SUB 1/2010 (PL-29/2008) (17/03/2010) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 281/2009 (02/06/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 281/2009 (02/06/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

26/02/2008, na Sessão Ordinária 328, Legislatura 14-4

Publicação no DOC

27/02/2008, página 86, coluna 3

Data de Encerramento

18/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2017 15:34	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
19/01/2017 15:34	ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:31	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2015 16:12	SGP21/Recebido
11/02/2015 13:31	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
29/04/2013 16:20	PESQUISA/Recebido
29/04/2013 15:54	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
05/03/2013 09:41	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/03/2010 13:00	SGP21/Recebido
19/03/2010 14:48	FIN/Encaminhado para SGP21
22/03/2010 00:00	FIN/SGP.21/
17/03/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
15/03/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/03/2010 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
04/03/2010 13:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
23/02/2010 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
08/12/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/08/2009 16:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
26/08/2009 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
20/07/2009 17:00	FIN/Consultoria/
20/07/2009 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
04/06/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
01/06/2009 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
30/04/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
06/03/2009 00:00	FIN/Consultoria/
04/03/2009 16:40	FIN/Recebido
04/03/2009 15:26	SGP2/Encaminhado para FIN
04/03/2009 00:00	FIN/SGP.33/Arquivo/
17/02/2009 18:47	SGP2/Recebido
11/02/2009 16:32	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 16:48	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00	FIN/SGP.33/Arquivo/
24/09/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
06/08/2008 00:00	FIN/Consultoria/
01/07/2008 14:07	FIN/Recebido
27/06/2008 18:33	ADM/Encaminhado para FIN
01/07/2008 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/06/2008 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/06/2008 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/06/2008 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/06/2008 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/06/2008 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
04/06/2008 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
04/06/2008 13:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
04/06/2008 13:10	ADM/Secretaria (SGP12)/
20/05/2008 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
20/05/2008 12:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
16/05/2008 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
16/05/2008 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/05/2008 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/05/2008 13:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/05/2008 13:30	ADM/Recebido
15/05/2008 11:49	CCJ/Encaminhado para ADM
17/03/2008 16:09	CCJ/Recebido
17/03/2008 15:07	SGP2/Encaminhado para CCJ
17/03/2008 15:07	SGP2/Recebido
13/03/2008 13:58	PESQUISA/Encaminhado para SGP2
05/03/2008 16:00	PESQUISA/Recebido
05/03/2008 09:36	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
05/03/2008 09:36	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 26/02/2008

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

17/03/2008

Prazo regimental

14/05/2008

Relator

Ver. CLAUDETE ALVES (PT) , designado em: 03/04/2008

Relatório

Número 141 /2008 , apresentado em: 14/05/2008

Parecer

Número 529 /2008 , apresentado em: 14/05/2008

Autor

Ver. CLAUDETE ALVES (PT)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 15/05/2008 , página 74, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL) Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. CLAUDETE ALVES (PT) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD) Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

14/05/2008

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

15/05/2008

Prazo regimental

25/06/2008

Relator

Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 20/05/2008

Relatório

Número 4034 /2008 , apresentado em: 25/06/2008

Parecer

Número 772 /2008 , apresentado em: 25/06/2008

Autor

Ver. GILSON BARRETO (MDB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 26/06/2008 , página 114, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Observação

Liberado pela Comissão em

25/06/2008

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

01/07/2008

Prazo regimental

31/10/2008

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 06/08/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

09/01/2009

Comissões Designadas em 03/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Requerimentos

RDS 8/2009

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DE SUA AUTORIA.
Autores	Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo)	03/02/2009
Matérias Referidas	Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 439/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 477/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 590/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 736/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 848/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 865/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 883/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 884/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 13/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 127/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 157/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 169/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 170/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 180/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 192/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 446/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 487/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 531/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 542/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 545/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 555/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 570/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 592/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 598/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 599/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 600/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 21/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 22/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 24/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 79/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 80/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 83/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 197/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 198/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 257/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 275/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 305/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 315/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 347/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 367/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 386/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 414/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 475/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 570/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 572/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 640/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 641/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 643/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 644/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 651/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 735/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 736/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 741/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 742/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 839/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 877/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 880/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 933/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 934/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 935/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 940/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1012/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1079/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1224/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1225/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1248/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1280/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1312/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1330/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1337/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1416/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1421/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1423/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1424/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 25/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 26/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 36/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 202/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 221/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 222/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 223/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 327/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 332/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 342/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 351/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 446/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 367/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 368/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 388/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 400/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 421/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 422/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 438/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 461/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 500/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 501/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 565/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 595/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 618/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 642/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 643/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 644/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 645/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 646/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 697/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 791/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 808/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 825/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 848/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 75/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 93/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 170/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 171/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 217/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 237/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 243/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 287/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 326/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 327/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 328/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 329/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 330/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 331/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 357/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 358/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 431/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 471/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 523/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 542/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 688/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 690/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 692/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 693/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 727/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 728/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 760/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 790/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 791/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 812/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 813/1997. 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Leitura	03/02/2009, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

04/03/2009

Prazo regimental

30/03/2010

Relator

Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 22/02/2010

Relatório

Número 111 /2010 , apresentado em: 17/03/2010

Parecer

Número 109 /2010 , apresentado em: 17/03/2010

Autor

Ver. ANTONIO DONATO (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 19/03/2010 , página 75, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Ofícios

OF-SGP15 281/2009

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

02/06/2009

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 29/2008

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

10/06/2009

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP15 281/2009

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

02/06/2009

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 29/2008

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

10/06/2009

Prazo de resposta (dias)

Plenário

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DOCRECs

DOCREC 2353/2009

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

17/07/2009

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

OF ATL 339/09-C

Matérias Referidas

Anexado em (17/07/2009) ao processo PL 29/2008.

Plenário

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Resposta:

Pedido de vista em 09/12/2009 até 11/12/2009 - Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)

Substitutivos

SUB 1/2010

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	17/03/2010
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 29/2008.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Requerimentos

RDS 37/2013

Ementa	Requer o retorno à tramitação das proposições de autoria do Vereador Wadih Mutran.
Autores	Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo)	06/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 477/1993. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 590/1993. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 848/1993. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 865/1993. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 883/1993. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 884/1993. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 13/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 45/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 127/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 133/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 138/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 157/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 169/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 170/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 180/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 192/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 255/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 266/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 280/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 306/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 52/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 361/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 374/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 400/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 446/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 487/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 489/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 531/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 542/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 545/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 546/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 555/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 570/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 592/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 600/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 97/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 22/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 23/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 24/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 79/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 80/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 197/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 198/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 257/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 275/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 305/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 315/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 367/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 386/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 414/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 10/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 520/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 521/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 549/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 550/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 572/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 643/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 650/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 651/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 735/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 736/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 741/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 742/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 839/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 877/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 23/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 933/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 934/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 940/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1079/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1224/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1225/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1248/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1312/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1330/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 30/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1337/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1424/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 36/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 202/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 221/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 223/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 2/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 332/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 342/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 351/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 368/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 387/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 388/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 421/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 422/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 438/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 461/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 2/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 565/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 577/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 595/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 618/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 642/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 643/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 644/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 645/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 646/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 697/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 791/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 807/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 808/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 825/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 826/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 848/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 75/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 93/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 217/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 243/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 287/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 18/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 326/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 328/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 329/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 330/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 331/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 357/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 358/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 431/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 471/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 523/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 532/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 688/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 690/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 692/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 693/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 727/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 728/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 760/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 790/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 791/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 812/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 813/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 861/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 886/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 47/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 993/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1033/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1144/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1185/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 45/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 91/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 92/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 125/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 2/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 198/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 222/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 237/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 313/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 314/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 503/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 505/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 506/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 507/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 512/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 541/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 684/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 687/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 688/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 717/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 718/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 727/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 728/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 729/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 738/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 739/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 744/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 764/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 780/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 18/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 24/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 47/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 64/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 77/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 78/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 82/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 83/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 147/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 152/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 191/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 196/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 203/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 240/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 241/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 294/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 295/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 304/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 305/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 306/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 346/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 348/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 349/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 365/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 385/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 391/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 393/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 394/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 395/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 396/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 401/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 410/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 433/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 434/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 435/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 445/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 483/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 516/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 532/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 569/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 610/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 617/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 13/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 14/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 34/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 49/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 160/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 183/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 243/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 286/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 289/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 294/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 346/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 367/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 398/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 11/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 68/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 83/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 108/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 109/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 111/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 112/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 113/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 123/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 124/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 132/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 133/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 139/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 159/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 190/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 194/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 192/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 220/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 222/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 344/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 405/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 449/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 478/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 506/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 689/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 704/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 726/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 40/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 41/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 63/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 127/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 207/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 208/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 242/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 277/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 413/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 18/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 19/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 481/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 574/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 631/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 632/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 633/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 634/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 649/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 696/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 125/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 227/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 297/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 323/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 466/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 470/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 656/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 705/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 735/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 804/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 805/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 155/2004. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 374/2004. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 465/2004. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 531/2004. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/2004. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 49/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 5/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 9/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 1/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 2/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 12/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 13/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 167/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 179/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 224/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 264/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 265/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 266/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 292/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 344/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 345/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 346/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 348/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 350/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 352/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 353/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 354/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 355/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 356/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 494/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 27/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 580/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 600/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/2006. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 440/2006. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 513/2006. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 679/2006. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 244/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 322/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 323/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 324/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 325/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 326/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 14/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 350/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 411/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 491/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 602/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 29/2008. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 276/2008. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 324/2008. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 10/2009. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 263/2009. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 15/2009. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 295/2009. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 611/2009. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 675/2009. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 34/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 42/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 77/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 6/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 459/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 508/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/2011. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 115/2011. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 150/2011. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 585/2011. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 15/2012. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 115/2012. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 383/2012. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Leitura	06/02/2013, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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