PROJETO DE LEI

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PL 1/2008

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI MULTA PELA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL E NÃO RESIDENCIAL SEM O CORRESPONDENTE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/12/2007
Autuado em 13/12/2007 - Processo 01-1/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 18/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 26/02/2008, na Sessão Ordinária 328, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 27/02/2008, página 84, coluna 1
Palavras-Chave CONSTRUCAO  |  IMOVEL  |  LEI 11.228/1992  |  MULTA  |  UTILIZACAO  |  AUSENCIA  |  CERTIFICADO DE CONCLUSAO  |  LEI 13.885/2004  | 
Data de Encerramento 18/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 21/05/2008 - URB
Audiência Realizada 04/06/2008 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 15:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 15:34 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:31 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/11/2013 17:28 SGP21/Recebido
28/02/2013 18:06 SGP22/Encaminhado para SGP21
27/02/2013 16:21 SGP22/Recebido
27/02/2013 11:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/10/2009 14:17 SGP21/Recebido
16/10/2009 10:52 FIN/Encaminhado para SGP21
07/10/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/09/2009 10:00 FIN/Relator(a)/
03/09/2009 00:00 FIN/Consultoria/
02/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/06/2009 16:00 FIN/Consultoria/
22/06/2009 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/06/2009 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/06/2009 18:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/06/2009 18:00 FIN/Recebido
18/06/2009 13:32 ADM/Encaminhado para FIN
18/06/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/06/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/06/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/06/2009 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/04/2009 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/04/2009 13:20 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/04/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/04/2009 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/04/2009 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/04/2009 14:35 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/04/2009 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/04/2009 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/03/2009 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/03/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/03/2009 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/03/2009 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/03/2009 16:30 ADM/Recebido
26/03/2009 15:54 SGP2/Encaminhado para ADM
06/03/2009 18:31 SGP2/Recebido
06/03/2009 13:57 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
09/01/2009 13:42 ARQUIVO/Recebido
09/01/2009 12:34 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/12/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/10/2008 13:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/10/2008 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/08/2008 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/08/2008 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/08/2008 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/08/2008 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/08/2008 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/08/2008 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/07/2008 15:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/06/2008 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/06/2008 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/06/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/06/2008 14:00 ADM/Recebido
26/06/2008 11:13 URB/Encaminhado para ADM
17/04/2008 16:00 URB/Recebido
17/04/2008 15:02 CCJ/Encaminhado para URB
05/03/2008 11:43 CCJ/Recebido
05/03/2008 09:56 SGP2/Encaminhado para CCJ
05/03/2008 09:56 SGP2/Recebido
03/03/2008 18:10 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
03/03/2008 18:10 PESQUISA/Recebido
29/02/2008 13:40 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
29/02/2008 13:40 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/12/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/03/2008
Prazo regimental 16/04/2008
Relator Ver. CLAUDETE ALVES (PT) , designado em: 06/03/2008
Relatório
Relatório Número 89 /2008 , apresentado em: 16/04/2008
Parecer Número 340 /2008 , apresentado em: 16/04/2008
Autor Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 17/04/2008 , página 207, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/04/2008
Pedido de vista em 02/04/2008 até 07/04/2008 - Ver. PAULO FIORILO (PT)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 17/04/2008
Prazo regimental 30/06/2008
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 20/04/2008
Relatório
Relatório Número 3134 /2008 , apresentado em: 25/06/2008
Parecer Número 737 /2008 , apresentado em: 25/06/2008
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/06/2008 , página 113, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/06/2008
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 26/06/2008
Prazo regimental 11/07/2008
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 30/06/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2009
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 12/02/2009
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 26/03/2009
Prazo regimental 17/06/2009
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 01/04/2009
Relatório
Relatório Número 551 /2009 , apresentado em: 17/06/2009
Parecer Número 519 /2009 , apresentado em: 17/06/2009
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/06/2009 , página 76, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. PENNA (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Pedido de vista em 22/04/2009 até 09/06/2009 - Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 18/06/2009
Prazo regimental 16/10/2009
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 22/06/2009
Relatório
Relatório Número 1133 /2009 , apresentado em: 07/10/2009
Parecer Número 1084 /2009 , apresentado em: 07/10/2009
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/10/2009 , página 101, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Requerimentos
RDS 18/2013
Ementa REQUEIRO O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VEREADOR AURÉLIO MIGUEL.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 05/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 441/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 443/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 685/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 730/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 826/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 827/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 830/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 38/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 6/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 229/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 422/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 465/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 206/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 2/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 249/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 355/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 477/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 815/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 824/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 2/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 7/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 50/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 155/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 489/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 627/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 681/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 713/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 23/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 24/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 221/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 3/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 236/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 360/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 372/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 8/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 400/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 401/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 428/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 492/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 137/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 151/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 188/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 248/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 282/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 283/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 396/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 438/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 492/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 511/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 531/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 548/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 590/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 593/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 260/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 261/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 365/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 375/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 453/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 463/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 478/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 479/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 484/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 92/2012.
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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