Relatório Detalhado - PL 178/2008

PROJETO DE LEI

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PL 178/2008

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI OS MERCADOS POPULARES PAULISTANOS - MPP, A SEREM CONSTRUÍDOS, INSTALADOS E GERIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NAS ÁREAS MAIS PERIFÉRICAS DO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE BARATEAR O CUSTO DA ALIMENTAÇÃO E DA HIGIENE DA POPULAÇÃO MAIS CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

01/04/2008

Autuado em

01/04/2008 - Processo 01-178/2008

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PL 178/2008		PL00178-2008.PDF	Principal	1
14/12/2020	PL 178/2008		PL00178-2008 sgp2.pdf	Principal	1		CARLOS EDUARDO GOMES
14/12/2020	DSP 11531/2020	PL 178/2008	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021	DSP 3411/2021	PL 178/2008	Arquivamento art. 275 RI.pdf	Principal	1	EDUARDO AKAMINE
15/02/2021	REARQ 1624/2021	PL 178/2008	FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/02/2021.pdf	Principal	1	LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 54/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 17/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 248/2017 (07/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

01/04/2008, na Sessão Ordinária 341, Legislatura 14-4

Publicação no DOC

02/04/2008, página 208, coluna 4

Data de Encerramento

14/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/03/2017	Volta à tramitação
09/03/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2021 11:30	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
19/01/2021 11:30	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 16:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/03/2017 17:20	SGP21/Recebido
13/03/2017 12:56	SGP22/Encaminhado para SGP21
10/03/2017 16:16	SGP22/Recebido
09/03/2017 16:03	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
19/01/2017 15:34	ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:31	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/02/2013 16:28	SGP21/Recebido
28/02/2013 16:21	SGP22/Encaminhado para SGP21
26/02/2013 16:06	SGP22/Recebido
25/02/2013 15:46	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/05/2009 18:06	SGP21/Recebido
12/05/2009 17:45	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
18/03/2009 17:51	PESQUISA/Recebido
13/03/2009 14:18	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
20/02/2009 16:44	SGP2/Recebido
18/02/2009 17:04	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 13:55	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 16:48	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/05/2008 13:25	SGP21/Recebido
12/05/2008 12:15	CCJ/Encaminhado para SGP21
18/04/2008 19:00	CCJ/Recebido
18/04/2008 17:48	SGP2/Encaminhado para CCJ
18/04/2008 17:48	SGP2/Recebido
17/04/2008 18:49	PESQUISA/Encaminhado para SGP2
09/04/2008 14:00	PESQUISA/Recebido
08/04/2008 14:28	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
08/04/2008 14:28	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 01/04/2008

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, SAUDE, FIN

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, SAUDE, FIN

Recebido em

04/04/2008

Prazo regimental

23/04/2008

Relator

Relatório

Número 1091 /2008 , apresentado em: 23/04/2008

Parecer

Número 419 /2008 , apresentado em: 23/04/2008

Autor

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 23/04/2008 , página 105, coluna 4

Votos

A FAVOR

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Requerimentos

RDS 54/2009

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
Autores	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Recebimento (protocolo)	05/02/2009
Matérias Referidas	Anexado em (05/02/2009) ao processo PLO 14/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 383/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 845/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 61/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 38/2005. Anexado em (05/02/2009) ao processo PDL 10/2005. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 557/2005. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 753/2005. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 194/2006. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 195/2006. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 318/2006. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 155/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 287/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 423/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 464/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 617/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PR 22/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 705/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 706/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 57/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 89/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 172/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 177/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 178/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 179/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 217/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 235/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 302/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 306/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 331/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 343/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 344/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 354/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 362/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 368/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 372/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 423/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 424/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 474/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 518/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 566/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 567/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 578/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 588/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 686/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 687/2008.
Leitura	10/02/2009, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 17/2013

Ementa	Requeiro o retorno à tramitação das proposições elencadas a seguir, de autoria do Vereador Antonio Carlos Rodrigues.
Autores	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	05/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 6/2001. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 207/2001. Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 14/2001. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 58/2001. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 92/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 113/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 18/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 19/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 26/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 38/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 39/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 10/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 2/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 18/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 753/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 318/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 683/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 93/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 103/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 104/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 108/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 155/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 464/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 22/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 705/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 706/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 707/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 57/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 172/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 178/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 227/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 306/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 362/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 578/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 101/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 293/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 294/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 356/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 491/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 584/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 675/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 6/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 158/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 223/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 231/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 293/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 374/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 399/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 436/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 534/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 535/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 9/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 11/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 150/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 66/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 14/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 15/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 483/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 497/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 498/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 17/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 612/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 34/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 139/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 4/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 240/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 341/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 357/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 391/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 392/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 79/2012.
Leitura	05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 248/2017

Ementa	REQUEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 275 DO RI O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
Autores	Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo)	07/03/2017
Matérias Referidas	Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 6/2001. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 207/2001. Anexado em (07/03/2017) ao processo PLO 14/2001. Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 58/2001. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 92/2002. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 113/2002. Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 18/2002. Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 26/2002. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 38/2005. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 39/2005. Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 2/2005. Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 18/2005. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 753/2005. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 318/2006. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 389/2006. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 683/2006. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 101/2007. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 104/2007. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 155/2007. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 464/2007. Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 22/2007. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 705/2007. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 706/2007. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 707/2007. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 57/2008. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 172/2008. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 178/2008. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 306/2008. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 372/2008. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 578/2008. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 293/2009. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 294/2009. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 356/2009. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 491/2009. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 584/2009. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 675/2009. Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 6/2010. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 158/2010. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 223/2010. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 231/2010. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 293/2010. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 374/2010. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 399/2010. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 436/2010. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 534/2010. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 535/2010. Anexado em (07/03/2017) ao processo PLO 9/2010. Anexado em (07/03/2017) ao processo PLO 11/2010. Anexado em (07/03/2017) ao processo PLO 14/2011. Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 15/2011. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 498/2011. Anexado em (07/03/2017) ao processo PLO 17/2011. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 34/2012. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 139/2012. Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 4/2012. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 341/2012. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 391/2012. Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 392/2012.
Leitura	08/03/2017, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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