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Ementa
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REQUER CONSTITUIÇÃO DE C.P.I. COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR E APURAR OS FATOS RELATIVOS AO NÃO RECOLHIMENTO E AO RECOLHI MENTO INCORRETO, PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), PREVISTOS NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI MUNICIPAL 13.701/2003, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO AS CAUSAS E AS RESPONSABILIDADES PELO NÃO RECOLHIMENTO. * * * APROVADA EM 26/02/2008 * * * |
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Autores
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
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Apresentado em
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26/02/2008
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Autuado em
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26/02/2008 - Processo 08-39/2008
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
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