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PROMULGAÇÃO -
EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
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Emenda à Lei Orgânica
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DÁ NOVA REDACÃO AO CAPUT DO ARTIGO 142 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICI PIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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04/03/1993
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Autuado em
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04/03/1993 - Processo 04-1/1993
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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04/03/1993, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 11-1 |
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Publicação no DOC
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09/03/1993, página 36, coluna 2
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Data de Encerramento
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07/01/2021
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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26/03/1993
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Prazo regimental
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12/04/1993
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Relator
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, designado em: 31/03/1993 |
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Relatório
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Número 217
/1993
, apresentado em: 19/04/1993
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Parecer
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Número 217
/1993
, apresentado em: 19/04/1993
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Autor
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Comissão de Administração Pública
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 23/04/1993 , página 47, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2017
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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23/04/1993
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Prazo regimental
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10/05/1993
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Relator
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Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB)
/ Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT) , designado em: 23/04/1993 |
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Relatório
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Número 334
/1993
, apresentado em: 11/05/1993
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Parecer
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Número 334
/1993
, apresentado em: 11/05/1993
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Autor
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Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 13/05/1993 , página 42, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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