Relatório Detalhado

PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

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PLO 2/1993

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /

Emenda à Lei Orgânica

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DÁ NOVA REDACÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Veto

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

04/03/1993

Autuado em

04/03/1993 - Processo 04-2/1993

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PLO 2/1993		PLO00002-1993.PDF	Principal	1
13/12/2020	PLO 2/1993		PLO00002-1993.pdf	Principal	1		ANDRE BITENCOURT LOPES
13/12/2020	DSP 11407/2020	PLO 2/1993	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	ANDRE BITENCOURT LOPES
07/01/2021	DSP 1127/2021	PLO 2/1993	Despacho de arquivamento art. 275 RI.pdf	Principal	1	EDUARDO AKAMINE
11/01/2021	REARQ 256/2021	PLO 2/1993	FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/01/2021.pdf	Principal	1	ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 185/2010 (16/03/2010) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 159/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

04/03/1993, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 11-1

Publicação no DOC

09/03/1993, página 36, coluna 2

Data de Encerramento

07/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
06/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2017	Volta à tramitação
17/02/2017	Volta à tramitação
07/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
09/01/2021 16:05	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
09/01/2021 16:05	ARQUIVO/Recebido
07/01/2021 16:51	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/02/2017 17:00	SGP21/Recebido
22/02/2017 14:28	SGP22/Encaminhado para SGP21
21/02/2017 14:35	SGP22/Recebido
17/02/2017 17:32	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 159/2017
11/01/2017 17:23	ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 12:49	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/04/2013 13:54	SGP21/Recebido
08/04/2013 11:37	SGP22/Encaminhado para SGP21
08/04/2013 11:37	SGP22/Recebido
15/03/2013 09:39	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 12:46	ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 19:11	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
31/08/2010 16:08	SGP21/Recebido
31/08/2010 14:38	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
28/04/2010 15:19	PESQUISA/Recebido
28/04/2010 13:38	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
22/03/2010 16:55	SGP2/Recebido
18/03/2010 18:01	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
07/01/1997 10:00	ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 18:28	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/04/1993 14:14	ATM/Recebido
28/04/1993 19:00	ADM/Encaminhado para ATM
25/03/1993 18:10	ADM/Recebido
25/03/1993 18:10	CCJ/Encaminhado para ADM
15/03/1993 12:48	CCJ/Recebido
12/03/1993 15:41	ATM/Encaminhado para CCJ
12/03/1993 15:41	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 04/03/1993

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

15/03/1993

Prazo regimental

30/03/1993

Relator

Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 18/03/1993

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

26/03/1993

Prazo regimental

12/04/1993

Relator

Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 31/03/1993

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2017

Requerimentos

RDS 185/2010

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR ARSELINO TATTO.
Autores	Ver. JOSE AMERICO (PT)
Recebimento (protocolo)	16/03/2010
Matérias Referidas	Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 343/1991. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 344/1991. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 345/1991. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 346/1991. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 347/1991. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 366/1991. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 421/1991. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 438/1991. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 439/1991. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 440/1991. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 454/1991. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 535/1991. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 536/1991. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 537/1991. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 606/1991. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 608/1991. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 613/1991. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 632/1991. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 9/1992. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 28/1992. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 40/1992. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 41/1992. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 52/1992. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 57/1992. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 82/1992. Anexado em (16/03/2010) ao processo PDL 19/1992. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 148/1992. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 245/1992. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 12/1993. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 13/1993. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 18/1993. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 39/1993. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 40/1993. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 46/1993. Anexado em (16/03/2010) ao processo PLO 1/1993. Anexado em (16/03/2010) ao processo PLO 2/1993. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 63/1993. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 73/1993. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 79/1993. Anexado em (16/03/2010) ao processo PR 2/1993. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 100/1993. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 142/1993. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 143/1993. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 178/1993. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 302/1993. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 303/1993. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 320/1993. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 326/1993. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 327/1993. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 338/1993. Anexado em (16/03/2010) ao processo PLO 7/1993. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 524/1993. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 599/1993. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 659/1993. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 740/1993. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 805/1993. Anexado em (16/03/2010) ao processo PDL 36/1994. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 350/1994. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 29/1995. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 44/1995. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 206/1995. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 251/1995. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 272/1995. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 276/1995. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 431/1995. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 673/1995. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 722/1995. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 915/1995. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 946/1995. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 1181/1995. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 1242/1995. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 1257/1995. Anexado em (16/03/2010) ao processo PDL 11/1996. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 630/1996. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 678/1996. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 679/1996. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 683/1996. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 686/1996. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 688/1996. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 789/1996. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 888/1996. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 383/1997. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 453/1997. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 470/1997. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 500/1997. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 734/1997. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 819/1997. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 894/1997. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 1131/1997. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 1154/1997. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 245/1998. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 708/1998. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 22/1999. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 452/1999. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 518/1999. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 546/1999. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 25/2000. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 179/2000. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 180/2000. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 184/2000. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 237/2000. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 238/2000. Anexado em (16/03/2010) ao processo PR 10/2000. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 353/2000. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 242/2001. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 643/2001. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 648/2001. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 676/2001. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 36/2002. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 218/2002. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 251/2002. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 257/2002. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 384/2002. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 404/2002. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 480/2002. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 506/2002. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 508/2002. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 509/2002. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 510/2002. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 511/2002. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 512/2002. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 527/2002. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 528/2002. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 282/2003. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 334/2003. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 335/2003. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 336/2003. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 337/2003. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 5/2004. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 6/2004. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 7/2004. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 97/2004. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 161/2004. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 327/2004. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 334/2004. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 435/2004. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 437/2004. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 441/2004. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 442/2004. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 495/2004. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 404/2004. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 412/2004. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 517/2004. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 571/2004. Anexado em (16/03/2010) ao processo PR 14/2005. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 272/2005. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 381/2005. Anexado em (16/03/2010) ao processo PR 26/2005. Anexado em (16/03/2010) ao processo PR 6/2006. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 261/2006. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 412/2006. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 413/2006. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 478/2006. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 560/2006. Anexado em (16/03/2010) ao processo PL 574/2006.
Leitura	16/03/2010, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 15-2
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 91/2013

Ementa	Requeiro o desarquivamento das proposições do Vereador Arselino Tatto.
Autores	Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo)	21/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 343/1991. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 344/1991. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 345/1991. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 346/1991. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 366/1991. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 421/1991. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 438/1991. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 440/1991. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 535/1991. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 536/1991. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 537/1991. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 563/1991. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 606/1991. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 613/1991. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 632/1991. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 9/1992. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 40/1992. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 41/1992. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 52/1992. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 57/1992. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 148/1992. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 245/1992. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 12/1993. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 13/1993. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 18/1993. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 39/1993. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 40/1993. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 46/1993. Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 1/1993. Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 2/1993. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 63/1993. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 73/1993. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 79/1993. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 100/1993. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 142/1993. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 143/1993. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 178/1993. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 299/1993. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 303/1993. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 327/1993. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 524/1993. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 659/1993. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 740/1993. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 350/1994. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 29/1995. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 206/1995. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 272/1995. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 276/1995. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 673/1995. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 722/1995. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 915/1995. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 946/1995. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 1181/1995. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 1242/1995. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 619/1996. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 383/1997. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 453/1997. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 500/1997. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 734/1997. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 894/1997. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 245/1998. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 708/1998. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 452/1999. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 179/2000. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 180/2000. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 242/2001. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 676/2001. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 36/2002. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 218/2002. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 251/2002. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 404/2002. Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 18/2002. Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 19/2002. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 480/2002. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 335/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 337/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 6/2004. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 334/2004. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 437/2004. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 441/2004. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 495/2004. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 571/2004. Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 14/2005. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 272/2005. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 381/2005. Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 26/2005. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 799/2005. Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 6/2006. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 261/2006. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 412/2006. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 478/2006. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 489/2006. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 300/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 730/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 82/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 232/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 234/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 245/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 48/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 321/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 322/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 324/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 335/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 344/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 360/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 378/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 430/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Leitura	21/02/2013, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Requerimentos

RDS 159/2017

Ementa	REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADOS, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ARSELINO TATO
Autores	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo)	15/02/2017
Matérias Referidas	Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 454/1991. Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 1/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 2/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 2/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 7/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 518/1999. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 18/2002. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 571/2004. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 14/2005. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 272/2005. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 381/2005. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 26/2005. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 799/2005. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 6/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 261/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 412/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 478/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 667/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 300/2009. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 710/2009. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 730/2009. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 82/2010. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 234/2011. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 245/2011. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 324/2012. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 335/2012. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 344/2012. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 378/2012. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 430/2012. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2012. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 243/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 626/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 627/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 628/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 279/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 355/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 484/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 505/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 509/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 70/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 104/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 172/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 600/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 5/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 58/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 210/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 94/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 386/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 446/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 455/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 456/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 463/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 474/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 475/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 483/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 501/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 112/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 113/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 516/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 568/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 126/2016.
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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