PROJETO DE LEI

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PL 510/1993

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Lei Municipal 12077 - 13/06/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa FAZ CONSTAR DO CARNET DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRIRORIAL URBANO -IPTU-OS DÉBITOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Veto
Autores Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/06/1993
Autuado em 29/06/1993 - Processo 01-510/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 496/1996 (28/05/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 496/1996 (28/05/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 29/06/1993, na Sessão Ordinária 60, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 07/07/1993, página 35, coluna 3
Palavras-Chave CARNET DE PAGAMENTO  |  DEBITO FISCAL  |  IPTU  |  LEI 12.077/1996  | 
Data de Encerramento 19/11/1996
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 249SE (22/05/1996)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/11/1996 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/11/1996 15:00 ARQUIVO/Recebido
18/11/1996 14:51 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/06/1996 18:13 ATM/Recebido
17/06/1996 13:00 LEG3/Encaminhado para ATM
24/05/1996 16:36 LEG3/Recebido
24/05/1996 15:49 ATM/Encaminhado para LEG3
30/09/1993 18:50 ATM/Recebido
30/09/1993 08:55 FIN/Encaminhado para ATM
27/08/1993 18:27 FIN/Recebido
26/08/1993 13:56 ADM/Encaminhado para FIN
11/08/1993 15:59 ADM/Recebido
11/08/1993 15:58 CCJ/Encaminhado para ADM
07/07/1993 12:12 CCJ/Recebido
06/07/1993 18:34 ATM/Encaminhado para CCJ
06/07/1993 18:34 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/06/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/08/1993
Prazo regimental 17/08/1993
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 05/08/1993
Relatório
Relatório Número 867 /1993 , apresentado em: 09/08/1993
Parecer Número 867 /1993 , apresentado em: 09/08/1993
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/08/1993 , página 37, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/08/1993
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 11/08/1993
Prazo regimental 26/08/1993
Relator Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPR) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) , designado em: 12/08/1993
Relatório
Relatório Número 1059 /1993 , apresentado em: 23/08/1993
Parecer Número 1059 /1993 , apresentado em: 23/08/1993
Autor Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/08/1993 , página 44, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPR) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/08/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 27/08/1993
Prazo regimental 30/09/1993
Relator Ver. ODILON GUEDES (PT) , designado em: 01/09/1993
Relatório
Relatório Número 1393 /1993 , apresentado em: 28/09/1993
Parecer Número 1393 /1993 , apresentado em: 28/09/1993
Autor Ver. ODILON GUEDES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/09/1993 , página 52, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/09/1993
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 245SE (10/04/1996) da Legislatura 11-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 249SE (22/05/1996) da Legislatura 11-4.
Ofícios
OF-LEG3 496/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/05/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 510/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/05/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 496/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/05/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 510/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/05/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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