PROJETO DE LEI

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PL 151/2008

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O ACESSO PÚBLICO DAS INFORMAÇÕES SOBRE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.
Veto
Autores Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/03/2008
Autuado em 19/03/2008 - Processo 01-151/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 4340/2008 (03/10/2008) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-151/2008) (11/04/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 149/2009 (26/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 456/2008 (25/08/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 456/2008 (25/08/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 19/03/2008, na Sessão Ordinária 337, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 26/03/2009, página 79, coluna 1
Palavras-Chave ACESSO  |  ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  EXECUCAO ORCAMENTARIA  |  INFORMACAO  |  ORCAMENTO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PRAZO  |  PRESTACAO DE CONTAS  |  PUBLICACAO  |  SISTEMA DE EXECUCAO ORCAMENTARIA  |  DIVULGACAO  |  PMSP  |  DADOS  |  INTERNET  | 
Data de Encerramento 18/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 15:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 15:34 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:31 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/09/2012 12:04 SGP21/Recebido
31/08/2012 17:02 FIN/Encaminhado para SGP21
29/08/2012 13:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/08/2012 15:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/08/2012 17:00 FIN/Comissão/Vistas
07/08/2012 14:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/07/2012 15:49 FIN/Relator(a)/
25/06/2012 17:18 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
21/06/2012 18:25 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
21/06/2012 15:16 FIN/Recebido
12/06/2012 15:12 ADM/Encaminhado para FIN
06/06/2012 15:32 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/05/2012 15:24 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/05/2012 15:24 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/05/2012 14:51 ADM/Relator(a)/
11/05/2012 13:11 ADM/Consultoria/
09/05/2012 12:22 ADM/Relator(a)/
16/04/2012 15:08 ADM/Recebido
13/04/2012 16:24 CCJ/Encaminhado para ADM
11/04/2012 16:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/03/2012 15:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
30/03/2012 15:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
15/03/2012 16:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/03/2012 16:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
20/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
07/04/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
19/08/2009 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
05/06/2009 14:00 CCJ/Presidente da Comissão/
04/06/2009 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/05/2009 12:00 CCJ/Consultoria/
22/05/2009 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
24/04/2009 15:00 CCJ/Presidente da Comissão/
23/04/2009 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
23/04/2009 14:58 CCJ/Recebido
23/04/2009 14:33 SGP2/Encaminhado para CCJ
12/03/2009 15:55 SGP2/Recebido
10/03/2009 17:09 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2009 16:05 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 13:18 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 CCJ/SGP.33/Arquivo/
11/11/2008 18:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/
14/10/2008 16:00 CCJ/Presidente da Comissão/
14/10/2008 15:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/
10/10/2008 00:00 CCJ/Consultoria/
25/08/2008 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/08/2008 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
05/08/2008 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
04/08/2008 15:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/
20/06/2008 17:00 CCJ/Consultoria/
17/06/2008 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
28/04/2008 12:00 CCJ/Presidente da Comissão/
23/04/2008 15:05 CCJ/Recebido
23/04/2008 14:14 SGP2/Encaminhado para CCJ
23/04/2008 14:14 SGP2/Recebido
22/04/2008 14:00 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
02/04/2008 14:00 PESQUISA/Recebido
28/03/2008 15:29 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/03/2008 15:29 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/03/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Ofícios
OF-SGP15 456/2008
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 25/08/2008
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 151/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 456/2008
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 25/08/2008
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 151/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 4340/2008
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/10/2008
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 0511/08-C
Matérias Referidas Anexado em (03/10/2008) ao processo PL 151/2008.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em 08/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em 08/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em 08/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 26/02/2009
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 149/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DO VEREADOR ADOLFO QUINTAS, JOSE POLICE NETO E RICARDO TEIXEIRA.
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Recebimento (protocolo) 26/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 610/2005.
Anexado em (26/02/2009) ao processo PR 37/2005.
Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 120/2007.
Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 478/2007.
Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 513/2007.
Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 514/2007.
Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 518/2007.
Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 571/2007.
Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 572/2007.
Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 712/2007.
Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 713/2007.
Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 20/2008.
Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 124/2008.
Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 125/2008.
Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 132/2008.
Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 137/2008.
Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 151/2008.
Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 174/2008.
Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 197/2008.
Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 218/2008.
Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 283/2008.
Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 284/2008.
Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 351/2008.
Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 391/2008.
Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 581/2008.
Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 683/2008.
Leitura 26/02/2009, na Sessão Ordinária 10, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/04/2009
Prazo regimental 11/04/2012
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 11/04/2012
Relatório
Relatório Número 377 /2012 , apresentado em: 11/04/2012
Parecer Número 375 /2012 , apresentado em: 11/04/2012
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/04/2012 , página 87, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/04/2012
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 151/2008.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 16/04/2012
Prazo regimental 30/03/2013
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 24/04/2012
Relatório
Relatório Número 832 /2012 , apresentado em: 06/06/2012
Parecer Número 820 /2012 , apresentado em: 06/06/2012
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 16/06/2012
Prazo regimental 30/08/2012
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 21/06/2012
Relatório
Relatório Número 1342 /2012 , apresentado em: 29/08/2012
Parecer Número 1325 /2012 , apresentado em: 29/08/2012
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 31/08/2012 , página 91, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Pedido de vista em 08/08/2012 - Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
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