PROJETO DE LEI

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PL 223/1993

   VETO PARCIAL ACEITO   

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Lei Municipal 11397 - 17/07/1993
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/04/1993
Autuado em 01/04/1993 - Processo 01-223/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 174/1993 (25/05/1993) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 266/1993 (16/07/1993) - Veto Parcial
DOCREC 477/1993 (11/11/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300078/1993 (20/04/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300078/1993 (20/04/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300210/1993 (30/06/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300210/1993 (30/06/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300417/1993 (08/11/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300417/1993 (08/11/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300418/1993 (08/11/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300418/1993 (08/11/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300425/1993 (11/11/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300425/1993 (11/11/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Leitura 01/04/1993, na Sessão Ordinária 26, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 03/04/1993, página 34, coluna 3
Palavras-Chave DIRETRIZES ORCAMENTARIAS ( 1994 )  |  ORCAMENTO  |  DESPESA  |  RECEITA  |  DIRETRIZES ORCAMENTARIAS  |  PMSP  |  CMSP  |  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO  |  EXECUCAO ORCAMENTARIA  |  PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS  | 
Etiquetas
  • SGP22 - PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
Data de Encerramento 05/07/1995
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 99SO (04/11/1993)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/07/1995 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/07/1995 18:00 ARQUIVO/Recebido
05/07/1995 17:03 GV55/Encaminhado para ARQUIVO
12/04/1995 14:06 GV55/Recebido
12/04/1995 14:04 ARQUIVO/Encaminhado para GV55
28/02/1994 15:47 ARQUIVO/Recebido
25/02/1994 16:21 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
25/02/1994 16:20 FIN/Recebido
24/02/1994 17:51 ARQUIVO/Encaminhado para FIN
24/11/1993 14:24 ARQUIVO/Recebido
24/11/1993 14:23 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
05/11/1993 17:42 LEG3/Recebido
05/11/1993 17:11 ATM/Encaminhado para LEG3
20/08/1993 15:54 ATM/Recebido
20/08/1993 12:31 FIN/Encaminhado para ATM
06/08/1993 17:02 FIN/Recebido
06/08/1993 16:18 ATM/Encaminhado para FIN
04/08/1993 16:04 ATM/Recebido
04/08/1993 14:29 LEG3/Encaminhado para ATM
01/07/1993 15:18 LEG3/Recebido
01/07/1993 11:29 ATM/Encaminhado para LEG3
01/07/1993 11:28 ATM/Recebido
24/06/1993 13:53 FIN/Encaminhado para ATM
14/06/1993 12:42 FIN/Recebido
09/06/1993 18:20 ATM/Encaminhado para FIN
01/06/1993 15:49 ATM/Recebido
01/06/1993 12:29 FIN/Encaminhado para ATM
28/04/1993 16:40 FIN/Recebido
27/04/1993 17:01 LEG3/Encaminhado para FIN
19/04/1993 16:29 LEG3/Recebido
19/04/1993 15:35 PRESID/Encaminhado para LEG3
15/04/1993 18:37 PRESID/Recebido
15/04/1993 18:26 FIN/Encaminhado para PRESID
02/04/1993 17:50 FIN/Recebido
02/04/1993 17:49 ATM/Encaminhado para FIN
02/04/1993 17:49 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/04/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão FIN
Recebido em 02/04/1993
Prazo regimental 19/04/1993
Relator Ver. ODILON GUEDES (PT) , designado em: 02/04/1993
Relatório
Relatório Número 471 /1993 , apresentado em: 27/05/1993
Parecer Número 471 /1993 , apresentado em: 27/05/1993
Autor Ver. ODILON GUEDES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/06/1993 , página 43, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/05/1993
Ofícios
OF-LEG3 300078/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 20/04/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 223/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300078/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 20/04/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 223/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 174/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Finanças sobre o PL. 223/93, de autoria do Executivo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/05/1993
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (25/05/1993) ao processo PL 223/1993.
Data de Sessão 25/05/1993, na Sessão Ordinária 46, Legislatura 11-1
Plenário
Comissões Designadas em 25/05/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 51SO (03/06/1993) da Legislatura 11-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 59SO (24/06/1993) da Legislatura 11-1.
Ofícios
OF-LEG3 300210/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/06/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 223/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300210/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/06/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 223/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 266/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Comunica veto parcial ao PL. 223/93, do Executivo, co nforme razões expostas no Of. ATL.302/93.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/07/1993
Tipo Veto Parcial
Matérias Referidas Anexado em (16/07/1993) ao processo PL 223/1993.
Data de Sessão 16/07/1993, na Sessão Recesso 16, Legislatura 11-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 99SO (04/11/1993)
Comissões Designadas em 16/07/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão FIN
Recebido em 06/08/1993
Prazo regimental 23/08/1993
Relator Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT) , designado em: 11/08/1993
Relatório
Relatório Número 1008 /1993 , apresentado em: 17/08/1993
Parecer Número 1008 /1993 , apresentado em: 17/08/1993
Autor Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/08/1993 , página 40, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/1993
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 1ª Discussão na 99SO (04/11/1993) da Legislatura 11-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 300417/1993
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 08/11/1993
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 223/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300418/1993
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 08/11/1993
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 223/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300417/1993
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 08/11/1993
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 223/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300418/1993
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 08/11/1993
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 223/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 477/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Comunica que, em virtude da rejeição ao veto parcial ao PL.223/93cabe a esta Casa promulgar a Lei 11.397/9 3, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 1994.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/11/1993
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (11/11/1993) ao processo PL 223/1993.
Data de Sessão 11/11/1993, na Sessão Ordinária 102, Legislatura 11-1
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 300425/1993
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 11/11/1993
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 223/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300425/1993
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 11/11/1993
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 223/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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