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Ementa
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REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, PARA AVERIGUAR A SITUAÇÃO RELATIVA AO NÃO CUMPRIMENTO DOS ASPECTOS LEGAIS QUANTO AO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E EVENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. |
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Autores
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Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
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Apresentado em
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26/11/2007
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Autuado em
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27/11/2007 - Processo 08-235/2007
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
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