PROJETO DE LEI

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PL 238/1993

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Lei Municipal 11423 - 30/09/1993
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESPETÁCULOS, CONCURSOS, SHOWS, OU PROGRAMAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM POR EM RISCO O BEM ESTAR FÍSICO, MENTAL E SÓCIAL, BEM COMO QUE POSSAM CAUSAR RISCO DE DOENÇAS E OUTROS AFINS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/04/1993
Autuado em 06/04/1993 - Processo 01-238/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300297/1993 (14/09/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300297/1993 (14/09/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 06/04/1993, na Sessão Ordinária 27, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 08/04/1993, página 46, coluna 3
Palavras-Chave COMUNIDADE  |  DANOS MORAIS  |  DIVERSOES PUBLICAS  |  PREVENCAO  |  DOENCA  |  LEI 11.423/1993  | 
Data de Encerramento 01/10/1993
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 45SE (02/09/1993)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/10/1993 16:48 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/10/1993 16:48 ARQUIVO/Recebido
01/10/1993 15:28 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
10/09/1993 15:03 LEG3/Recebido
10/09/1993 14:05 ATM/Encaminhado para LEG3
16/08/1993 15:11 ATM/Recebido
13/08/1993 15:56 FIN/Encaminhado para ATM
25/06/1993 15:55 FIN/Recebido
25/06/1993 12:08 ECON/Encaminhado para FIN
24/06/1993 14:08 ECON/Recebido
09/06/1993 14:38 SAUDE/Encaminhado para ECON
03/06/1993 14:37 SAUDE/Recebido
02/06/1993 12:26 ADM/Encaminhado para SAUDE
05/05/1993 13:00 ADM/Recebido
05/05/1993 11:45 CCJ/Encaminhado para ADM
26/04/1993 13:18 CCJ/Recebido
23/04/1993 17:32 ATM/Encaminhado para CCJ
23/04/1993 17:32 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/04/1993
Prazo regimental 11/05/1993
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 26/04/1993
Relatório
Relatório Número 275 /1993 , apresentado em: 03/05/1993
Parecer Número 275 /1993 , apresentado em: 03/05/1993
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/05/1993 , página 64, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/05/1993
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 05/05/1993
Prazo regimental 20/05/1993
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB) , designado em: 10/05/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/05/1993
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 03/06/1993
Prazo regimental 18/06/1993
Relator Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 08/06/1993
Relatório
Relatório Número 587 /1993 , apresentado em: 08/06/1993
Parecer Número 587 /1993 , apresentado em: 08/06/1993
Autor Ver. MARIO DIAS (DEM)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/06/1993 , página 72, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
ABSTENÇÃO
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/06/1993
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 09/06/1993
Prazo regimental 24/06/1993
Relator Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB) , designado em: 14/06/1993
Relatório
Relatório Número 714 /1993 , apresentado em: 21/06/1993
Parecer Número 714 /1993 , apresentado em: 21/06/1993
Autor Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/06/1993 , página 40, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/06/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 25/06/1993
Prazo regimental 12/08/1993
Relator Ver. GILBERTO KASSAB (PL*) , designado em: 25/06/1993
Relatório
Relatório Número 926 /1993 , apresentado em: 10/08/1993
Parecer Número 926 /1993 , apresentado em: 10/08/1993
Autor Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/08/1993 , página 39, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/1993
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 44SE (02/09/1993) da Legislatura 11-1.Aprovado em 2ª Discussão na 45SE (02/09/1993) da Legislatura 11-1.
Ofícios
OF-LEG3 300297/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 14/09/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 238/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300297/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 14/09/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 238/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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