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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA NOVOSEO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA, NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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19/03/2008
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Autuado em
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19/03/2008 - Processo 01-156/2008
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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26/03/2008, na Sessão Ordinária 339, Legislatura 14-4 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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29/03/2019
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Motivo do Encerramento
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VETO TOTAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 152SO (21/02/2019)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Aprovado em 1ª Discussão na 251SE (11/12/2008) da Legislatura 14-4.
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Aprovado em 2ª Discussão na 254SE (18/12/2008) da Legislatura 14-4.
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Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
|
15/01/2009
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Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
|
PL 156/2008
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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|
Data de Recebimento
|
21/01/2009
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
15
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
|
15/01/2009
|
|
Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
|
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Matérias Referidas
|
PL 156/2008
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
21/01/2009
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
15
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 156/08 |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
11/02/2009
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|
Tipo
|
Veto Total
|
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Número de origem
|
OF ATL 65/09
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 156/2008. OF-SGP23 297/2019
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Plenário
|
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Fase inferida pelo SPLegis
|
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 152SO (21/02/2019)
|
|
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
|
Comissão de Administração Pública - ADM
|
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.1)
|
|
Comissão
|
CCJ
|
|
Recebido em
|
18/02/2009
|
|
Prazo regimental
|
11/03/2009
|
|
Relator
|
Ver. CELSO JATENE (PTB)
/ Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 19/02/2009 |
|
Relatório
|
Número 15
/2009
, apresentado em: 11/03/2009
|
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Parecer
|
Número 15
/2009
, apresentado em: 11/03/2009
|
|
Autor
|
Ver. CELSO JATENE (PL)
|
|
Conclusão
|
MANUTENÇÃO DO VETO
|
|
Publicação
|
Em 12/03/2009 , página 67, coluna 2
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
|
|
|
|
Observação
|
VETO COM PRAZO VENCIDO
|
|
Liberado pela Comissão em
|
11/03/2009
|
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|
#
|
2
|
|
Encaminhamento
|
(1.2)
|
|
Comissão
|
ADM
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
VETO COM PRAZO VENCIDO
|
|
Liberado pela Comissão em
|
12/03/2009
(A PEDIDO DA ATM)
|
|
|
#
|
3
|
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
VETO COM PRAZO VENCIDO
|
|
Liberado pela Comissão em
|
12/03/2009
(A PEDIDO DA ATM)
|
|
|
Aprovado em discussão única na 152SO (21/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Tipo
|
COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
|
|
Data de Emissão
|
21/02/2019
|
|
Resumo
|
COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 156/2008
|
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 384/2009 (11/02/2009) - Veto Total
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
26/02/2019
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 156/08 |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
11/02/2009
|
|
Tipo
|
Veto Total
|
|
Número de origem
|
OF ATL 65/09
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 156/2008. OF-SGP23 297/2019
|
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 152SO (21/02/2019)
|
|
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
|
Comissão de Administração Pública - ADM
|
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.1)
|
|
Comissão
|
CCJ
|
|
Recebido em
|
18/02/2009
|
|
Prazo regimental
|
11/03/2009
|
|
Relator
|
Ver. CELSO JATENE (PTB)
/ Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 19/02/2009 |
|
Relatório
|
Número 15
/2009
, apresentado em: 11/03/2009
|
|
Parecer
|
Número 15
/2009
, apresentado em: 11/03/2009
|
|
Autor
|
Ver. CELSO JATENE (PL)
|
|
Conclusão
|
MANUTENÇÃO DO VETO
|
|
Publicação
|
Em 12/03/2009 , página 67, coluna 2
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
|
|
|
|
Observação
|
VETO COM PRAZO VENCIDO
|
|
Liberado pela Comissão em
|
11/03/2009
|
|
|
#
|
2
|
|
Encaminhamento
|
(1.2)
|
|
Comissão
|
ADM
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
VETO COM PRAZO VENCIDO
|
|
Liberado pela Comissão em
|
12/03/2009
(A PEDIDO DA ATM)
|
|
|
#
|
3
|
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
VETO COM PRAZO VENCIDO
|
|
Liberado pela Comissão em
|
12/03/2009
(A PEDIDO DA ATM)
|
|
|
Aprovado em discussão única na 152SO (21/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
|
|
Data de Emissão
|
21/02/2019
|
|
Resumo
|
COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 156/2008
|
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 384/2009 (11/02/2009) - Veto Total
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
26/02/2019
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 156/08 |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
11/02/2009
|
|
Tipo
|
Veto Total
|
|
Número de origem
|
OF ATL 65/09
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 156/2008. OF-SGP23 297/2019
|
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 152SO (21/02/2019)
|
|
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
|
Comissão de Administração Pública - ADM
|
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.1)
|
|
Comissão
|
CCJ
|
|
Recebido em
|
18/02/2009
|
|
Prazo regimental
|
11/03/2009
|
|
Relator
|
Ver. CELSO JATENE (PTB)
/ Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 19/02/2009 |
|
Relatório
|
Número 15
/2009
, apresentado em: 11/03/2009
|
|
Parecer
|
Número 15
/2009
, apresentado em: 11/03/2009
|
|
Autor
|
Ver. CELSO JATENE (PL)
|
|
Conclusão
|
MANUTENÇÃO DO VETO
|
|
Publicação
|
Em 12/03/2009 , página 67, coluna 2
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
|
|
|
|
Observação
|
VETO COM PRAZO VENCIDO
|
|
Liberado pela Comissão em
|
11/03/2009
|
|
|
#
|
2
|
|
Encaminhamento
|
(1.2)
|
|
Comissão
|
ADM
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
VETO COM PRAZO VENCIDO
|
|
Liberado pela Comissão em
|
12/03/2009
(A PEDIDO DA ATM)
|
|
|
#
|
3
|
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
VETO COM PRAZO VENCIDO
|
|
Liberado pela Comissão em
|
12/03/2009
(A PEDIDO DA ATM)
|
|
|
Aprovado em discussão única na 152SO (21/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|