PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 247/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATORIA A DESTINAÇÃO DE PARTE DA RECEITA DA EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO EM VIAS PUBLICAS (ZONA AZUL), Á SANTA CASA DE SANTO AMARO EM SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/04/1993
Autuado em 13/04/1993 - Processo 01-247/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 178/1993 (27/05/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300115/1993 (11/05/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300115/1993 (11/05/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura 13/04/1993, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 15/04/1993, página 39, coluna 3
Palavras-Chave SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTO AMARO  |  ZONA AZUL  |  RECOLHIMENTO  |  ESTACIONAMENTO  |  RECEITA  | 
Data de Encerramento 19/08/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/1993 15:08 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/1993 15:08 ARQUIVO/Recebido
19/08/1993 12:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/06/1993 18:21 ATM/Recebido
09/06/1993 16:39 CCJ/Encaminhado para ATM
14/05/1993 17:31 CCJ/Recebido
14/05/1993 14:13 LEG3/Encaminhado para CCJ
12/05/1993 14:39 LEG3/Recebido
07/05/1993 17:04 PRESID/Encaminhado para LEG3
04/05/1993 18:05 PRESID/Recebido
03/05/1993 17:45 CCJ/Encaminhado para PRESID
23/04/1993 18:16 CCJ/Recebido
22/04/1993 17:48 ATM/Encaminhado para CCJ
22/04/1993 17:48 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/04/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/04/1993
Prazo regimental 10/05/1993
Relator Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB) , designado em: 23/04/1993
Relatório
Relatório Número 535 /1993 , apresentado em: 07/06/1993
Parecer Número 535 /1993 , apresentado em: 07/06/1993
Autor Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 09/06/1993 , página 68, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
ABSTENÇÃO
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/06/1993
Ofícios
OF-LEG3 300115/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/05/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 247/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300115/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/05/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 247/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 178/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Const. e Justiça, sob re o PL.247/93, do Ver. Jooji Hato.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/05/1993
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (27/05/1993) ao processo PL 247/1993.
Data de Sessão 27/05/1993, na Sessão Ordinária 48, Legislatura 11-1
Plenário
Comissões Designadas em 27/05/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir