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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DENOMINA "DOM LUCIANO MENDES DE ALMEIDA" O CENTRO DE EDUCAÇÃO UNIFICADO (CEU) INOMINADO QUE ESPECIFICA, LOCALIZADO NO DISTRITO DE SAPOPEMBA. (REF. CENTRO DE EDUCAÇÃO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS MANUEL QUIRINO DE MATTOS, VITÓRIA MARCONATO ZONTA E JOSÉ BARBOSA DA SILVA). |
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Veto
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Autores
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Ver. PAULO FIORILO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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22/02/2008
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Autuado em
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22/02/2008 - Processo 01-74/2008
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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26/02/2008, na Sessão Ordinária 328, Legislatura 14-4 |
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Publicação no DOC
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27/02/2008, página 89, coluna 3
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Data de Encerramento
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14/01/2021
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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CEU
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Classificação secundária
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CEUs EM 1a
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Educação, Cultura e Esportes
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Apresentado em
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23/04/2008
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Matérias Referidas
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 74/2008. |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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07/05/2008
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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Número de origem
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Ofício ATL nº 164/08-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (07/05/2008) ao processo PL 74/2008. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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Requeiro o retorno à tramitação das proposições do Vereador Paulo Fiorilo. |
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Autores
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Ver. ALFREDINHO (PT)
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Recebimento (protocolo)
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19/02/2013
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Matérias Referidas
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Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 18/2006. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 708/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 74/2008. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 195/2008. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 265/2008. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 8/2008. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 11/2008. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 595/2008. |
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Leitura
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19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1 |
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Subtipo do requerimento
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DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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