PROJETO DE LEI

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PL 62/2008

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Lei Municipal 17150 - 29/07/2019
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 30/07/2019, página 1, coluna 1
Ementa DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DENOMINADA TRAVESSA DOUTOR RAYMUNDO GOMES CARNEIRO, SITUADA NO DISTRITO DE PINHEIROS, SUBPREFEITURA DE PINHEIROS, E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE LICITAÇÃO, AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LINDEIRO.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/02/2008
Autuado em 20/02/2008 - Processo 01-62/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2019 (22/05/2019) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
EME 2/2019 (22/05/2019) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
EME 3/2019 (22/05/2019) - Autor(es): Ver. ALFREDINHO (PT);
EME 4/2019 (22/05/2019) - Autor(es): Ver. ALFREDINHO (PT);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1166/2019 (26/06/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1166/2019 (26/06/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 26/02/2008, na Sessão Ordinária 328, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 27/02/2008, página 88, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIENACAO AREA MUNICIPAL DESINCORPORACAO LOGRADOURO PUBLICO PINHEIROS ( DISTRITO ) PROPRIETARIO LINDEIRO TRAVESSA VIA PUBLICA VENDA BENS DOMINIAIS

Assuntos detalhados
BENS DE USO COMUM RAIMUNDO GOMES CARNEIRO ( TRAVESSA DOUTOR ) SAO COLUMBANO ( RUA )
Data de Encerramento 30/07/2019
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
30/07/2019 Encerrado-PROMULGADO
30/07/2019 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária ALIENAÇÃO / DESAFETAÇÃO (ONEROSA)
Classificação secundária ALIENAÇÃO/DESAFETAÇÃO (ONEROSA)
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 188SO (26/06/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/07/2019 17:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/07/2019 17:32 ARQUIVO/Recebido
30/07/2019 08:04 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
04/07/2019 09:41 SGP23/Recebido
03/07/2019 16:16 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
03/07/2019 16:15 SGP21/Recebido
25/06/2019 15:06 CCJ/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
19/06/2019 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/06/2019 15:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
19/06/2019 15:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado REDAÇÃO FINAL
19/06/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/05/2019 18:11 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/05/2019 17:15 CCJ/Recebido
27/05/2019 17:14 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
09/12/2008 14:12 SGP21/Recebido
09/12/2008 13:33 CCJ/Encaminhado para SGP21
05/03/2008 11:43 CCJ/Recebido
05/03/2008 10:00 SGP2/Encaminhado para CCJ
05/03/2008 10:00 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/02/2008
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Parecer em Plenário
# 2
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 11/12/2008
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Data 11/12/2008
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 251SE (11/12/2008) da Legislatura 14-4.
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Recebido em 11/12/2008
Prazo regimental 26/12/2008
Relator , designado em: 11/12/2008
Relatório
Relatório Número 1548 /2018 , apresentado em: 11/12/2008
Parecer Número 1601 /2008 , apresentado em: 11/12/2008
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 11/12/2008
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 201SE (22/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Observação: Votos contra a EME 01/2019: Bancada do PT e PSOL. Emendas Aprovadas: EME 1/2019
Emendas
EME 1/2019
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 22/05/2019
Matérias Referidas Anexado em (22/05/2019) ao processo PL 62/2008.
Leitura 22/05/2019, na Sessão Extraordinária 201, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 2/2019
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 22/05/2019
Matérias Referidas Anexado em (22/05/2019) ao processo PL 62/2008.
Leitura 22/05/2019, na Sessão Extraordinária 201, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 3/2019
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Apresentado em 22/05/2019
Matérias Referidas Anexado em (22/05/2019) ao processo PL 62/2008.
Leitura 22/05/2019, na Sessão Extraordinária 201, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 4/2019
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Apresentado em 22/05/2019
Matérias Referidas Anexado em (22/05/2019) ao processo PL 62/2008.
Leitura 22/05/2019, na Sessão Extraordinária 201, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 24/05/2019
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/05/2019
Prazo regimental 11/06/2019
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 19/06/2019
Relatório
Relatório Número 1300 /2019 , apresentado em: 19/06/2019
Parecer Número 1045 /2019 , apresentado em: 19/06/2019
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 20/06/2019 , página 121, coluna 3
Em 25/06/2019 , página 89, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/06/2019
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 188SO (26/06/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 1166/2019
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 26/06/2019
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 62/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/07/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1166/2019
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 26/06/2019
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 62/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/07/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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