PROJETO DE LEI

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PL 56/2008

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15284 - 28/09/2010
Obs. promulgação Promulg. pela CMSP nos termos do § 7º do art. 42 da LOMSP,obs. seu § 3º.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O "DIA DO PROFISSIONAL DE DANÇA" E A "SEMANA MUNICIPAL DA DANÇA" A SEREM REALIZADOS ANUALMENTE NO DIA 29 DE ABRIL E NA SEMANA DO DIA 29 DE ABRIL, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/02/2008
Autuado em 15/02/2008 - Processo 01-56/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3482/2010 (28/09/2010) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-56/2008) (23/04/2008) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2010 (PL-56/2008) (25/08/2010) - Autor(es): Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO);
SUB 2/2010 (PL-56/2008) (01/09/2010) - Autor(es): Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO);
Emendas
Recursos REC 81/2008 (28/05/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 50/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 2717/2010 (08/09/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2717/2010 (08/09/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2909/2010 (29/09/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 2909/2010 (29/09/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 26/02/2008, na Sessão Ordinária 328, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 27/02/2008, página 88, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  DATA COMEMORATIVA  |  EVENTOS  |  LEI 14.485/2007  |  DIA DO PROFISSIONAL DE DANCA  |  SEMANA MUNICIPAL DA DANCA  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  | 
Data de Encerramento 28/09/2010
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 118SE (01/09/2010)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/10/2010 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/10/2010 14:00 ARQUIVO/Recebido
30/09/2010 16:17 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
09/09/2010 13:03 SGP23/Recebido
09/09/2010 12:58 SGP21/Encaminhado para SGP23
05/04/2010 17:08 SGP21/Recebido
05/04/2010 13:45 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/03/2009 15:15 PESQUISA/Recebido
09/03/2009 16:53 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
19/02/2009 14:59 SGP2/Recebido
17/02/2009 14:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 13:55 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 16:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 16:35 SGP21/Recebido
29/05/2008 14:12 SGP23/Encaminhado para SGP21
16/05/2008 13:53 SGP23/Recebido
16/05/2008 12:25 EDUC/Encaminhado para SGP23
25/04/2008 15:10 EDUC/Recebido
25/04/2008 15:03 CCJ/Encaminhado para EDUC
28/03/2008 16:40 CCJ/Recebido
28/03/2008 15:45 SGP2/Encaminhado para CCJ
28/03/2008 15:45 SGP2/Recebido
24/03/2008 19:02 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
24/03/2008 19:02 PESQUISA/Recebido
05/03/2008 09:51 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
05/03/2008 09:51 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/02/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/03/2008
Prazo regimental 23/04/2008
Relator Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 03/04/2008
Relatório
Relatório Número 103 /2008 , apresentado em: 23/04/2008
Parecer Número 371 /2008 , apresentado em: 23/04/2008
Autor Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 16/05/2008 , página 198, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/04/2008
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 23/04/2008
Prazo regimental 16/05/2008
Relator
Relatório
Relatório Número 1158 /2008 , apresentado em: 23/04/2008
Parecer Número 474 /2008 , apresentado em: 23/04/2008
Autor
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 16/05/2008 , página 198, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/04/2008
Substitutivos
SUB 1/2008
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 23/04/2008
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 56/2008.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Recursos
REC 81/2008
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 28/05/2008
Matérias Referidas Anexado em (28/05/2008) ao processo PL 56/2008.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 56/2008 ()
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Requerimentos
RDS 50/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR ADILSON AMADEU.
Autores Ver. CELSO JATENE (PL)
Recebimento (protocolo) 10/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 55/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 56/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 73/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 178/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 465/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 467/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 591/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 613/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 612/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PR 36/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 712/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 746/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 745/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 752/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 780/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 3/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 20/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 40/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 133/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 178/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 223/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 229/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 310/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 311/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 312/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 387/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 388/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 506/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 128/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 230/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 231/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 293/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 389/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 488/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 526/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 546/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 600/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 736/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 781/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 19/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 26/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 32/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 39/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 53/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 56/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 118/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 134/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 152/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 153/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 288/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 307/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 308/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 367/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 377/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 386/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 420/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 421/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 444/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 472/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 473/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 532/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 669/2008.
Leitura 10/02/2009, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 25/08/2010
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Data 25/08/2010
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 117SE (25/08/2010) da Legislatura 15-2.
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Apresentado em 25/08/2010
Matérias Referidas Anexado em (25/08/2010) ao processo PL 56/2008.
Leitura 25/08/2010, na Sessão Extraordinária 117, Legislatura 15-2
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 01/09/2010
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Data 01/09/2010
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 118SE (01/09/2010) da Legislatura 15-2.
Substitutivos
SUB 2/2010
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Apresentado em 01/09/2010
Matérias Referidas Anexado em (01/09/2010) ao processo PL 56/2008.
Leitura 01/09/2010, na Sessão Extraordinária 118, Legislatura 15-2
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 2717/2010
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 08/09/2010
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 56/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/09/2010
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 2717/2010
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 08/09/2010
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 56/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/09/2010
Prazo de resposta (dias) 15
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DOCRECs
DOCREC 3482/2010
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: RESERVA O Nº 15.284 P/ A CMSP PROMULGAR O PL 56/08.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/09/2010
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF ATL 129/10
Matérias Referidas Anexado em (28/09/2010) ao processo PL 56/2008.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 2909/2010
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 29/09/2010
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 56/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/09/2010
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OF-SGP23 2909/2010
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 29/09/2010
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 56/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/09/2010
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