PROJETO DE LEI

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PL 235/2008

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Lei Municipal 14976 - 11/09/2009
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A DENOMINAÇÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL JARDIM MITSUTANI, LOCALIZADO NA RUA MARCO DE CANAVESES, 35 SÃO PAULO - CAMPO LIMPO, PARA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFª ALBERTINA RODRIGUES SIMON JARDIM MITSUTANI.
Veto
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/04/2008
Autuado em 17/04/2008 - Processo 01-235/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2997/2008 (07/07/2008) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-235/2008) (05/08/2009) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 54/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 5/2009 (23/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-SGP15 332/2008 (20/06/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 332/2008 (20/06/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 2726/2009 (20/08/2009) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 2726/2009 (20/08/2009) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 06/05/2008, na Sessão Ordinária 353, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 07/05/2008, página 96, coluna 2
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  CAMPO LIMPO ( DISTRITO )  |  CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL  |  JARDIM MITSUTANI  |  CEI JARDIM MITSUTANI  |  MARCO DE CANAVESES ( RUA )  |  CEI PROFESSORA ALBERTINA RODRIGUES SIMON  |  BENS MUNICIPAIS  | 
Data de Encerramento 11/09/2009
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 08/08/2009 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/09/2009 17:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/09/2009 17:32 ARQUIVO/Recebido
14/09/2009 10:40 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
11/08/2009 16:53 SGP23/Recebido
11/08/2009 15:51 FIN/Encaminhado para SGP23
11/08/2009 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
05/08/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/08/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/07/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/04/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
08/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/03/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/03/2009 14:00 FIN/Recebido
11/03/2009 16:38 SGP2/Encaminhado para FIN
17/03/2009 00:00 FIN/Consultoria/
17/03/2009 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
20/02/2009 15:56 SGP2/Recebido
18/02/2009 18:42 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 17:18 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
23/10/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
23/10/2008 00:00 FIN/Consultoria/
22/10/2008 17:19 FIN/Recebido
22/10/2008 16:49 EDUC/Encaminhado para FIN
22/10/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
22/10/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/
22/10/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
15/10/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/10/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
06/10/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/09/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/08/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
15/08/2008 15:00 EDUC/Recebido
15/08/2008 14:48 CCJ/Encaminhado para EDUC
14/05/2008 14:00 CCJ/Recebido
13/05/2008 16:24 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/05/2008 15:00 PESQUISA/Recebido
12/05/2008 14:23 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
12/05/2008 14:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/05/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/05/2008
Prazo regimental 13/08/2008
Relator Ver. ADEMIR DA GUIA (PL) , designado em: 02/06/2008
Relatório
Relatório Número 253 /2008 , apresentado em: 13/08/2008
Parecer Número 886 /2008 , apresentado em: 13/08/2008
Autor Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/04/2009 , página 98, coluna 2
Em 08/08/2009 , página 89, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/08/2008
Ofícios
OF-SGP15 332/2008
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 20/06/2008
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 235/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/06/2008
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 332/2008
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 20/06/2008
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 235/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/06/2008
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 2997/2008
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/07/2008
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 314/08-C
Matérias Referidas Anexado em (07/07/2008) ao processo PL 235/2008.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 15/08/2008
Prazo regimental 15/10/2008
Relator Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) , designado em: 25/08/2008
Relatório
Relatório Número 6101 /2008 , apresentado em: 15/10/2008
Parecer Número 1242 /2008 , apresentado em: 15/10/2008
Autor Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/04/2009 , página 98, coluna 2
Em 08/08/2009 , página 89, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/10/2008
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 22/10/2008
Prazo regimental 06/11/2008
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 23/10/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Requerimentos
RDS 54/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Recebimento (protocolo) 05/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2009) ao processo PLO 14/2001.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 383/2001.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 845/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 61/2004.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 38/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PDL 10/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 557/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 194/2006.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 195/2006.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 318/2006.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 155/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 287/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 423/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 464/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 617/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PR 22/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 705/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 706/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 57/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 89/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 172/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 177/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 178/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 179/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 217/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 235/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 302/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 306/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 331/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 343/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 344/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 354/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 362/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 368/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 372/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 423/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 424/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 474/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 518/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 566/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 567/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 578/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 588/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 686/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 687/2008.
Leitura 10/02/2009, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissões Designadas em 10/02/2009
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 17/03/2009
Prazo regimental 14/04/2009
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 17/03/2009
Relatório
Relatório Número 96 /2009 , apresentado em: 08/04/2009
Parecer Número 92 /2009 , apresentado em: 08/04/2009
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/04/2009
Comissões Designadas em 23/04/2009
Motivo do encaminhamento: RPS-05/2009

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RPS 5/2009
Ementa REQUER O RETORNO DO PL 235/2009, QUE "ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL JARDIM MITSUTANI", DE SUA AUTORIA, À COMISSÃO DE FINANÇAS, FACE ÀS INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO DE QUE SE TRATA DE UMA DENOMINAÇÃO, E NÃO ALTERAÇÃO. * * * LIDO E APROVADO EM 23/04/09 * * *
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Recebimento (protocolo) 23/04/2009
Matérias Referidas Anexado em (23/04/2009) ao processo PL 235/2008.
Leitura 23/04/2009, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (3.1)
Comissão FIN
Recebido em 27/04/2009
Prazo regimental 11/08/2009
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 03/08/2009
Relatório
Relatório Número 700 /2009 , apresentado em: 05/08/2009
Parecer Número 652 /2009 , apresentado em: 05/08/2009
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 08/08/2009 , página 89, coluna 2
Em 11/08/2009 , página 60, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. EDIR SALES (DEM) / Atual: Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/08/2009
Substitutivos
SUB 1/2009
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 05/08/2009
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 235/2008.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 2726/2009
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 20/08/2009
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 235/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/08/2009
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OF-SGP23 2726/2009
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 20/08/2009
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 235/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/08/2009
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