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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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SOLICITA A INCORPORAÇÃO DAS EMENDAS À LEI 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CRIOU A ANAC, E QUE É PASSÍVEL DE REVISÃO PROXIMAMENTE, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º E INCISOS A FIM DE INCLUIR DISPOSITIVOS QUE CONSIDEREM OS MUNICÍPIOS NOS PRINCÍPIOS DE REGULAMENTAÇÃO E PLANEJAMENTO DE ATIVIDADE AEROPORTUÁRIA. * * * NÃO APROVADA * * * |
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Veto
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Forma de Manifestação
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REIVINDICA PROVIDENCIAS
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Destinatários
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PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
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Autores
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Ver. FARHAT (PTB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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16/04/2008
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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06/05/2008, na Sessão Ordinária 353, Legislatura 14-4 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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