PROJETO DE LEI

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PL 221/2008

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DO LOGRADOURO PÚBLICO À SOLEIRA DE INGRESSO DO PAVIMENTO TÉRREO QUE PERMITAM O ACESSO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
Veto
Autores Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/04/2008
Autuado em 10/04/2008 - Processo 01-221/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1248/2008 (23/10/2008) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 15/04/2008, na Sessão Ordinária 346, Legislatura 14-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONSTRUCAO ESTABELECIMENTO RAMPA RAMPA DE ACESSO ACESSO CALCADA DEFICIENTE FISICO EDIFICIO EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Assuntos detalhados
INDUSTRIA LOGRADOURO PUBLICO PESSOA COM DEFICIENCIA ENTRADA INSTITUICAO ( ENTIDADE ) DECRETO 45.122/2004 ACESSIBILIDADE
Data de Encerramento 29/10/2008
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2009 10:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2009 10:45 ARQUIVO/Recebido
29/10/2008 17:04 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 18:42 CCJ/Recebido
07/05/2008 17:00 SGP2/Encaminhado para CCJ
07/05/2008 17:00 SGP2/Recebido
07/05/2008 13:26 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
22/04/2008 13:25 PESQUISA/Recebido
18/04/2008 14:15 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
18/04/2008 14:15 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/04/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 1248/2008
Ementa RETIRA O PROJETO DE LEI Nº 221/08 DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Recebimento (protocolo) 23/10/2008
Matérias Referidas Anexado em (23/10/2008) ao processo PL 221/2008.
Leitura 23/10/2008, na Sessão Ordinária 409, Legislatura 14-4
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/10/2008  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/10/2008  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/10/2008  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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