PROJETO DE LEI

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PL 331/2008

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA O § 3º DO ART. 39 DA LEI Nº 13.637, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003, ALTERADO PELO ART. 19 DA LEI Nº 14.381, DE 9 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS).
Veto
Autores Mesa (01/01/2008 a 31/12/2008)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/05/2008
Autuado em 21/05/2008 - Processo 01-331/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 54/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 21/05/2008, na Sessão Ordinária 360, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 22/05/2008, página 157, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CMSP  |  CONVOCACAO  |  DOMINGO  |  EVENTOS  |  FERIADOS  |  LIMITACAO  |  SABADO  |  SERVIDOR DA CMSP  |  SESSAO EXTRAORDINARIA  |  JORNADA DE TRABALHO  |  FIM DE SEMANA  |  PAGAMENTO  |  PRORROGACAO  |  HORA EXTRA  |  REUNIAO EXTRAORDINARIA  |  LEI 13.637/2003  |  LEI 14.381/2007  | 
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/10/2009 14:16 SGP21/Recebido
16/10/2009 11:41 FIN/Encaminhado para SGP21
07/10/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
21/09/2009 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/09/2009 15:00 FIN/Consultoria/
14/09/2009 17:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/09/2009 12:05 FIN/Recebido
08/09/2009 17:41 ADM/Encaminhado para FIN
09/09/2009 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/09/2009 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/09/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/09/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/08/2009 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/08/2009 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/08/2009 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/08/2009 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/08/2009 17:20 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/03/2009 16:35 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/03/2009 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/03/2009 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/03/2009 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/03/2009 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/03/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/03/2009 14:00 ADM/Recebido
12/03/2009 12:22 SGP2/Encaminhado para ADM
20/02/2009 15:21 SGP2/Recebido
18/02/2009 18:42 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
09/01/2009 13:42 ARQUIVO/Recebido
09/01/2009 12:41 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/12/2008 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/11/2008 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/11/2008 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/11/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/11/2008 12:20 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/11/2008 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/11/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/11/2008 14:00 ADM/Recebido
13/11/2008 11:04 CCJ/Encaminhado para ADM
13/06/2008 18:26 CCJ/Recebido
13/06/2008 17:25 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
02/06/2008 17:25 PESQUISA/Recebido
30/05/2008 18:52 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
30/05/2008 18:52 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/05/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/06/2008
Prazo regimental 12/11/2008
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 17/06/2008
Relatório
Relatório Número 464 /2008 , apresentado em: 12/11/2008
Parecer Número 1332 /2008 , apresentado em: 12/11/2008
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/11/2008 , página 282, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/11/2008
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 13/11/2008
Prazo regimental 28/11/2008
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 18/11/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2009
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 54/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Recebimento (protocolo) 05/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2009) ao processo PLO 14/2001.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 383/2001.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 845/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 61/2004.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 38/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PDL 10/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 557/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 194/2006.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 195/2006.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 318/2006.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 155/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 287/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 423/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 464/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 617/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PR 22/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 705/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 706/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 57/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 89/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 172/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 177/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 178/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 179/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 217/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 235/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 302/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 306/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 331/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 343/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 344/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 354/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 362/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 368/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 372/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 423/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 424/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 474/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 518/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 566/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 567/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 578/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 588/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 686/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 687/2008.
Leitura 10/02/2009, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 10/02/2009
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 18/03/2009
Prazo regimental 02/09/2009
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 26/03/2009
Relatório
Relatório Número 850 /2009 , apresentado em: 02/09/2009
Parecer Número 798 /2009 , apresentado em: 02/09/2009
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/09/2009 , página 95, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. PENNA (PV)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/09/2009
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 08/09/2009
Prazo regimental 30/10/2009
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 21/09/2009
Relatório
Relatório Número 1128 /2009 , apresentado em: 07/10/2009
Parecer Número 1079 /2009 , apresentado em: 07/10/2009
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/10/2009 , página 102, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/10/2009
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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