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Ementa
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REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE SHOPPINGS CENTERS E DOS ESTABELECIMENTOS NELES CONTIDOS, SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, BEM COMO APURAR RESPONSABILIDADES NA FALTA DE IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS PREVISTAS EM LEI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. |
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Autores
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Apresentado em
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15/05/2008
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Autuado em
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15/05/2008 - Processo 08-129/2008
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
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