PROJETO DE LEI

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PL 299/2008

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA O ÓRGÃO ORGANIZADOR DOS CONCURSOS PÚBLICOS A SEREM REALIZADOS NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTABELECER O LOCAL, PARA A REALIZAÇÃO DE PROVAS MAIS PRÓXIMA DO CANDIDATO DOMICILIADO NA CIDADE DE SÃO PAULO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/05/2008
Autuado em 07/05/2008 - Processo 01-299/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 118/2008 (23/09/2008) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/05/2008, na Sessão Ordinária 354, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 08/05/2008, página 238, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CANDIDATO CEP CONCURSO PUBLICO HABITACAO LOCALIZACAO LOCAL COMPROVACAO PROXIMIDADE ENDERECO ORGANIZADOR

Assuntos detalhados
PROVA REALIZACAO
Data de Encerramento 12/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2009 17:18 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2009 17:18 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:23 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
18/09/2008 15:58 SGP21/Recebido
18/09/2008 11:33 CCJ/Encaminhado para SGP21
29/05/2008 17:48 CCJ/Recebido
29/05/2008 15:40 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
13/05/2008 18:00 PESQUISA/Recebido
13/05/2008 17:56 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
13/05/2008 17:56 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/05/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/05/2008
Prazo regimental 17/09/2008
Relator Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 16/06/2008
Relatório
Relatório Número 341 /2008 , apresentado em: 17/09/2008
Parecer Número 1084 /2008 , apresentado em: 17/09/2008
Autor Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 18/09/2008 , página 85, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/09/2008
Recursos
REC 118/2008
Ementa CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Autores Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Apresentado em 23/09/2008
Matérias Referidas Anexado em (23/09/2008) ao processo PL 299/2008.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 299/2008 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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