PROJETO DE LEI

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PL 427/2008 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE GASES QUE PROPICIAM O AUMENTO DO EFEITO ESTUFA EMANADOS PELA CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/06/2008
Autuado em 24/06/2008 - Processo 01-427/2008
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 427/2008   PL00427-2008.PDF Principal 1
21/01/2021 DSP 4196/2021 PL 427/2008 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3079/2009 (30/09/2009) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-427/2008) (08/10/2008) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2009 (PL-427/2008) (09/12/2009) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 128/2009 (11/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 469/2008 (11/09/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 469/2008 (11/09/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 24/06/2008, na Sessão Ordinária 373, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 25/06/2008, página 106, coluna 3
Palavras-Chave ALVARA  |  ARBORIZACAO  |  AREA VERDE  |  ARVORE  |  CALCADA  |  CONSTRUCAO CIVIL  |  ESTACIONAMENTO  |  IMOVEL  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  LOTEAMENTO  |  MATA ATLANTICA  |  MUDAS  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  SOLO PERMEAVEL  |  VIA PUBLICA  |  PLANTIO  |  PRESERVACAO  |  GAS  |  RECUPERACAO  |  VEGETACAO  |  EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO  |  ESPECIE  |  EFEITO ESTUFA  |  ODM7  |  POLUICAO DO AR  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 29/10/2008 - URB
Audiência Realizada 12/11/2008 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/10/2011 13:48 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/10/2011 13:48 SGP21/Recebido
10/08/2011 14:00 FIN/Encaminhado para SGP21
03/06/2011 18:00 FIN/Recebido
03/06/2011 15:00 ADM/Encaminhado para FIN
06/04/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/04/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/02/2011 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/02/2011 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/01/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/12/2010 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/12/2010 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/11/2010 18:05 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/09/2010 16:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/09/2010 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/09/2010 17:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/09/2010 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/04/2010 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/04/2010 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/04/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/04/2010 18:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/04/2010 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/04/2010 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/04/2010 15:00 ADM/Recebido
09/04/2010 13:36 ECON/Encaminhado para ADM
09/04/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/04/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/03/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/03/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/03/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/03/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/03/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/03/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/03/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/03/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/02/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/02/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/02/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/02/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/12/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/12/2009 14:30 ECON/Recebido
14/12/2009 13:12 URB/Encaminhado para ECON
26/03/2009 17:27 URB/Recebido
26/03/2009 15:00 SGP2/Encaminhado para URB
06/03/2009 18:27 SGP2/Recebido
06/03/2009 13:57 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
06/01/2009 14:41 ARQUIVO/Recebido
05/01/2009 18:28 URB/Encaminhado para ARQUIVO
10/10/2008 16:28 URB/Recebido
10/10/2008 12:06 CCJ/Encaminhado para URB
06/08/2008 19:34 CCJ/Recebido
06/08/2008 15:51 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
06/08/2008 15:51 PESQUISA/Recebido
01/07/2008 17:33 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
01/07/2008 17:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/06/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/08/2008
Prazo regimental 08/10/2008
Relator Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 19/08/2008
Relatório
Relatório Número 385 /2008 , apresentado em: 08/10/2008
Parecer Número 1170 /2008 , apresentado em: 08/10/2008
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/10/2008 , página 69, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/10/2008
Ofícios
OF-SGP15 469/2008
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 11/09/2008
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 427/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 469/2008
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 11/09/2008
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 427/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2008
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 08/10/2008
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 427/2008.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 10/10/2008
Prazo regimental 10/12/2008
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 14/10/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2009
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 128/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Recebimento (protocolo) 11/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 441/2005.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 443/2005.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 38/2006.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 504/2006.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 206/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PLO 2/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 249/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 355/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 477/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 815/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 824/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 2/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 3/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 7/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PLO 1/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 50/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 101/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 155/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 231/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 427/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 489/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 490/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 626/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 627/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 628/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 630/2008.
Leitura 11/02/2009, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissões Designadas em 12/02/2009
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 26/03/2009
Prazo regimental 26/12/2009
Relator Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) , designado em: 31/03/2009
Relatório
Relatório Número 1682 /2009 , apresentado em: 09/12/2009
Parecer Número 1620 /2009 , apresentado em: 09/12/2009
Autor Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/12/2009 , página 289, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/12/2009
DOCRECs
DOCREC 3079/2009
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/09/2009
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 511/09-C
Matérias Referidas Anexado em (30/09/2009) ao processo PL 427/2008.
Plenário
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Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2009
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 09/12/2009
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 427/2008.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 14/12/2009
Prazo regimental 08/04/2010
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 22/02/2010
Relatório
Relatório Número 305 /2010 , apresentado em: 08/04/2010
Parecer Número 297 /2010 , apresentado em: 08/04/2010
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 09/04/2010 , página 91, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/04/2010
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.3)
Comissão ADM
Recebido em 09/04/2010
Prazo regimental 24/04/2010
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 14/04/2010
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/02/2012
Pedido de vista em 08/12/2010 até 20/12/2010 - Ver. PENNA (PV)
Pedido de vista em 09/02/2011 até 15/02/2011 - Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 226SE (30/08/2011) da Legislatura 15-3.
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