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Ementa
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REQUER PRORROGAÇÃO DO PRAZO ATÉ O FINAL DA PRESENTE LEGISLATURA, DENTRO DOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS REGIMENTAL MENTE PREVISTOS, PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR OS FATOS RELATIVOS AO NÃO RECOLHIMENTO E AO RECOLHIMENTO INCORRETO, PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. |
