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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Dirige apelo ao Excelentíssimo Governador Luiz Antonio Fleury Filho para que atenda as justa reivindicação dos advogados dativos do Estado de São Paulo. |
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Veto
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Forma de Manifestação
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FORMA A SER SUBSTITUIDA
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Destinatários
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GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO
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Autores
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Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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01/08/1991
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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01/08/1991, na Sessão Ordinária 300, Legislatura 10-3 |
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Publicação no DOC
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20/08/1991, página 74, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Resumo
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO OFICIO ORGAO EXECUTIVO ESTADUAL: SECRETARIO DO GOVERNO |
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Autores
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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11/02/1992
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Tipo
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OFICIO ORGAO EXECUTIVO ESTADUAL
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Número de origem
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OFICIO 284/92-SEG
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Matérias Referidas
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MOC 255/1991
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Plenário
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação de envio
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Observação de recebimento
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07/01/1998 15:15
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GV05/Recebido
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Resposta:
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PGE INFORMA QUE FOI REAJUSTADA EM JULHO DE 1991 A TABELA DE HONORARIOS ANEXA AO CONVENIO DA PGE E OAB-SP PARA PRESTACAO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA , EM 200%. QUANTO AO PAGAMENTO DAS CERTIDOES PGE INFORMA ESTAR ME DIA.
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