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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE ACERCA DO PERÍODO PARA INTEGRAÇÕES COM O "BILHETE ÚNICO - BU NOS HORÁRIOS QUE ESPECIFICA. |
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Veto
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Autores
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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24/06/2008
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Autuado em
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24/06/2008 - Processo 01-432/2008
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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24/06/2008, na Sessão Ordinária 373, Legislatura 14-4 |
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Publicação no DOC
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25/06/2008, página 124, coluna 2
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Data de Encerramento
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15/03/2021
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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26/03/2009
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Prazo regimental
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29/04/2009
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Relator
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Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
, designado em: 03/04/2009 |
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Relatório
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Número 176
/2009
, apresentado em: 29/04/2009
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Parecer
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Número 164
/2009
, apresentado em: 29/04/2009
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Autor
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Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
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Conclusão
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LEGALIDADE
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Publicação
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Em 01/05/2009 , página 82, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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CONTRARIO
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Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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29/04/2009
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
|
04/05/2009
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Prazo regimental
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10/06/2009
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Relator
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Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM)
/ Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 07/05/2009 |
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Relatório
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Número 504
/2009
, apresentado em: 10/06/2009
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Parecer
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Número 475
/2009
, apresentado em: 10/06/2009
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Autor
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Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 11/06/2009 , página 131, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. PENNA (PV)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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10/06/2009
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Encaminhamento
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(2.3)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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15/06/2009
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Prazo regimental
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06/08/2009
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Relator
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
, designado em: 17/06/2009 |
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Relatório
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Número 692
/2009
, apresentado em: 06/08/2009
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Parecer
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Número 644
/2009
, apresentado em: 06/08/2009
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Autor
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 08/08/2009 , página 91, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
06/08/2009
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Encaminhamento
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(2.4)
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Comissão
|
FIN
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Recebido em
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10/08/2009
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Prazo regimental
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16/10/2009
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Relator
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
, designado em: 08/09/2009 |
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Relatório
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Número 1141
/2009
, apresentado em: 07/10/2009
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Parecer
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Número 1092
/2009
, apresentado em: 07/10/2009
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Autor
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 14/10/2009 , página 102, coluna 3
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Votos
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|
A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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07/10/2009
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Ementa
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REQUER A RETIRADA DOS PROJETOS DE LEI 91/2005; 274/2005; 383/2005; 681/2005; 126/2008; 743/2007; 393/2008; 432/2008; 275/2009; 576/2009; 083/2010 E 359/2011 |
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Autores
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Recebimento (protocolo)
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21/05/2018
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Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Anexado em (21/05/2018) ao processo PL 91/2005. Anexado em (21/05/2018) ao processo PL 274/2005. Anexado em (21/05/2018) ao processo PL 383/2005. Anexado em (21/05/2018) ao processo PL 681/2005. Anexado em (21/05/2018) ao processo PL 743/2007. Anexado em (21/05/2018) ao processo PL 126/2008. Anexado em (21/05/2018) ao processo PL 393/2008. Anexado em (21/05/2018) ao processo PL 432/2008. Anexado em (21/05/2018) ao processo PL 275/2009. Anexado em (21/05/2018) ao processo PL 576/2009. Anexado em (21/05/2018) ao processo PL 83/2010. Anexado em (21/05/2018) ao processo PL 359/2011. |
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Subtipo do requerimento
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RETIRADA DE PROPOSICAO
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Resultado
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Deferido
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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