Relatório Detalhado

PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

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PLO 1/2007

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

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PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /

Emenda à Lei Orgânica

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º AO ART. 172 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (REF. CONTROLE ACIONÁRIO DO MUNICÍPIO EM PARTE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO)

Veto

Autores

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

27/03/2007

Autuado em

27/03/2007 - Processo 04-1/2007

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 47/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 457/2012 (27/03/2012) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 293/2013 (26/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

27/03/2007, na Sessão Ordinária 236, Legislatura 14-3

Publicação no DOC

03/04/2007, página 86, coluna 2

Data de Encerramento

18/07/2014

Motivo do Encerramento

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/11/2015 16:23	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/11/2015 16:23	ARQUIVO/Recebido
18/07/2014 12:27	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
20/12/2013 17:12	SGP21/Recebido
19/11/2013 18:30	CCJ/Encaminhado para SGP21
06/11/2013 15:29	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/10/2013 15:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/10/2013 16:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/10/2013 17:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/08/2013 15:21	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/06/2013 16:38	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/06/2013 16:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/05/2013 16:24	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/05/2013 10:25	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/05/2013 16:46	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/05/2013 16:10	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/05/2013 19:36	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
06/05/2013 14:20	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
22/04/2013 12:51	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/04/2013 15:44	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/04/2013 19:12	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/04/2013 15:01	CCJ/Recebido
15/04/2013 10:51	SGP22/Encaminhado para CCJ
02/04/2013 17:34	SGP22/Recebido
02/04/2013 12:52	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:24	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:38	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
26/04/2012 16:57	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/04/2012 15:48	CCJ/Recebido
19/04/2012 14:01	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
03/04/2012 11:15	PESQUISA/Recebido
02/04/2012 16:29	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
02/04/2012 16:29	SGP2/Recebido
02/04/2012 14:45	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
22/01/2009 11:06	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 13:24	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
09/05/2007 15:52	CCJ/Recebido
09/05/2007 14:48	SGP22/Encaminhado para CCJ
09/05/2007 14:48	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 27/03/2007

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	1
Encaminhamento	(1.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	12/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	12/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 47/2009

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DE SUA AUTORIA.
Autores	Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Recebimento (protocolo)	05/02/2009
Matérias Referidas	Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 61/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PR 18/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PLO 13/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 496/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 497/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 541/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PDL 38/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PR 69/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 79/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 80/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 94/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 198/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 199/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 214/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 248/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 388/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 564/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 732/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 4/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 5/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 61/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 168/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 366/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 367/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 544/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 601/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 695/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 698/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 743/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 57/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 83/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 87/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 197/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 286/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 381/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 420/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 421/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 464/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 388/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 401/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 405/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 408/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 505/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 134/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 150/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PLO 1/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 183/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 184/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 195/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 241/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 242/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 296/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 313/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 342/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 343/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 385/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 386/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 387/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 391/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 392/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 415/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 734/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 184/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 237/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 280/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 282/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 303/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 380/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 403/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 433/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 434/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 443/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 448/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 535/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 544/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 571/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 572/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 599/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 613/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 625/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 663/2008.
Leitura	05/02/2009, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 457/2012

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE Nº 001/2007 PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DE SUAS TRAMITAÇÕES.
Autores	Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Recebimento (protocolo)	27/03/2012
Matérias Referidas	Anexado em (27/03/2012) ao processo PLO 1/2007.
Leitura	28/03/2012, na Sessão Ordinária 334, Legislatura 15-4
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 293/2013

Ementa	Requeiro à Douta Mesa, com fundamentos no artigo 275, § 2º, da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991, Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento dos Projetos de autoria do Vereador Eliseu Gabriel para o devido prosseguimento de suas tramitações.
Autores	Ver. NOEMI NONATO (PL)
Recebimento (protocolo)	26/03/2013
Matérias Referidas	Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 61/2001. Anexado em (26/03/2013) ao processo PLO 13/2001. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 497/2001. Anexado em (26/03/2013) ao processo PR 69/2001. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 79/2002. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 80/2002. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 94/2002. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 99/2002. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 198/2002. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 214/2002. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 248/2002. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 328/2002. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 388/2002. Anexado em (26/03/2013) ao processo PR 18/2002. Anexado em (26/03/2013) ao processo PR 19/2002. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 564/2002. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 732/2002. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 4/2003. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 5/2003. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 168/2003. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 366/2003. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 367/2003. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 544/2003. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 601/2003. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 698/2003. Anexado em (26/03/2013) ao processo PR 44/2003. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 57/2004. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 87/2004. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 97/2004. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 381/2004. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 420/2004. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 464/2004. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 388/2004. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 405/2004. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 87/2007. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 92/2007. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 134/2007. Anexado em (26/03/2013) ao processo PLO 1/2007. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 183/2007. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 184/2007. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 195/2007. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 241/2007. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 242/2007. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 296/2007. Anexado em (26/03/2013) ao processo PR 14/2007. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 342/2007. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 343/2007. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 386/2007. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 391/2007. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 415/2007. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 734/2007. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 237/2008. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 442/2008. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 443/2008. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 448/2008. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 59/2009. Anexado em (26/03/2013) ao processo PLO 3/2009. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 541/2009. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 552/2009. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 588/2009. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 116/2010. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 12/2011. Anexado em (26/03/2013) ao processo PLO 4/2011. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 96/2011. Anexado em (26/03/2013) ao processo PR 2/2011. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 150/2011. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 185/2011. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 291/2011. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 313/2011. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 314/2011. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 435/2011. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 436/2011. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 506/2011. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 533/2011. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 546/2011. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 556/2011. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 566/2011. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 594/2011. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 10/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 11/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 12/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 38/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 45/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 52/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 62/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 99/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 116/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 117/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 129/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PLO 2/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 150/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 153/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 230/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 233/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 282/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 283/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 323/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 384/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 414/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 421/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PR 11/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 473/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 494/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 498/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 507/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 514/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 515/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 516/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PDL 91/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 541/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 544/2012.
Leitura	26/03/2013, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Comissões Designadas em 08/04/2013

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

15/04/2013

Prazo regimental

30/11/2013

Relator

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 22/04/2013

Relatório

Número 2521 /2013 , apresentado em: 06/11/2013

Parecer

Número 2479 /2013 , apresentado em: 06/11/2013

Autor

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Conclusão

ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Publicação

Em 14/11/2013 , página 241, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. GEORGE HATO (MDB) Ver. GOULART (PSD) Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
CONTRARIO
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

06/11/2013

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