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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DE FISIOTERAPEUTAS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI DO MUNICÍPIO E NAS UNIDADES E EQUIPES INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. GOULART (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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22/03/2007
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Autuado em
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22/03/2007 - Processo 01-172/2007
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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27/03/2007, na Sessão Ordinária 236, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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03/04/2007, página 77, coluna 1
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Data de Encerramento
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17/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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07/08/2013 - SAUDE
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Audiência Realizada
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09/10/2013 - SAUDE
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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05/03/2013
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Prazo regimental
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04/04/2013
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Relator
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM)
/ Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 08/03/2013 |
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Relatório
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Número 225
/2013
, apresentado em: 03/04/2013
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Parecer
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Número 221
/2013
, apresentado em: 03/04/2013
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Autor
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
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Conclusão
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CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
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Publicação
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Em 04/04/2013 , página 100, coluna 3
Em 20/03/2014 , página 84, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
17/01/2017
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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04/04/2013
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Prazo regimental
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19/06/2013
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Relator
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Ver. EDIR SALES (PSD)
, designado em: 08/04/2013 |
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Relatório
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Número 1125
/2013
, apresentado em: 19/06/2013
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Parecer
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Número 1111
/2013
, apresentado em: 19/06/2013
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Autor
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Ver. EDIR SALES (PSD)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 20/06/2013 , página 134, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Ver. OTA (PSB)
Ver. REIS (PT)
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CONTRARIO
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
17/01/2017
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Pedido de vista em 05/06/2013
até 12/06/2013
- Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
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Encaminhamento
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(2.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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25/06/2013
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Prazo regimental
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10/07/2013
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Relator
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Ver. NOEMI NONATO (PSB)
/ Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 01/07/2013 |
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Relatório
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Número 1375
/2014
, apresentado em: 15/10/2014
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Parecer
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Número 1345
/2014
, apresentado em: 15/10/2014
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Autor
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Ver. NOEMI NONATO (PL)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 15/10/2014 , página 111, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
17/01/2017
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES ACERCA DO PL 172/2007. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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21/07/2014
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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Número de origem
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OF ATL 259/14 - C
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Matérias Referidas
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Anexado em (21/07/2014) ao processo PL 172/2007. Anexado em (21/07/2014) ao processo PL 172/2014. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(2.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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24/10/2014
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Prazo regimental
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08/11/2014
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Relator
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Ver. JAIR TATTO (PT)
, designado em: 24/10/2014 |
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Relatório
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Número 575
/2015
, apresentado em: 15/04/2015
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Parecer
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Número 558
/2015
, apresentado em: 15/04/2015
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Autor
|
Ver. JAIR TATTO (PT)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
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Publicação
|
Em 17/04/2015 , página 109, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/04/2015
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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