PROJETO DE LEI

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PL 162/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FEIRAS LIVRES NOS HORÁRIOS VESPERTINO E NOTURNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/03/2007
Autuado em 21/03/2007 - Processo 01-162/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 61/2008 (23/04/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/03/2007, na Sessão Ordinária 236, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 03/04/2007, página 76, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

FEIRA LIVRE FUNCIONAMENTO HORARIO DE FUNCIONAMENTO HORARIO NOTURNO

Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:51 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
24/04/2008 19:17 SGP21/Recebido
23/04/2008 18:43 SGP23/Encaminhado para SGP21
15/04/2008 17:02 SGP23/Recebido
15/04/2008 13:56 FIN/Encaminhado para SGP23
15/04/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
09/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/11/2007 00:00 FIN/Consultoria/
07/11/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/11/2007 12:00 FIN/Recebido
05/11/2007 08:44 ECON/Encaminhado para FIN
01/11/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/10/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/10/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/10/2007 17:00 ECON/Recebido
11/10/2007 13:50 ADM/Encaminhado para ECON
11/10/2007 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/10/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/10/2007 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/10/2007 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/10/2007 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/10/2007 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/10/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/10/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/10/2007 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/10/2007 16:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/09/2007 18:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/09/2007 18:15 ADM/Recebido
27/09/2007 16:12 CCJ/Encaminhado para ADM
03/05/2007 15:32 CCJ/Recebido
03/05/2007 13:49 SGP22/Encaminhado para CCJ
03/05/2007 13:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/03/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/05/2007
Prazo regimental 26/09/2007
Relator Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 30/05/2007
Relatório
Relatório Número 1586 /2007 , apresentado em: 26/09/2007
Parecer Número 1388 /2007 , apresentado em: 26/09/2007
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 15/04/2008 , página 79, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2007
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 28/09/2007
Prazo regimental 10/10/2007
Relator Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB) , designado em: 02/10/2007
Relatório
Relatório Número 4093 /2007 , apresentado em: 10/10/2007
Parecer Número 1466 /2007 , apresentado em: 10/10/2007
Autor Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/04/2008 , página 79, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/10/2007
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 11/10/2007
Prazo regimental 01/11/2007
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 19/10/2007
Relatório
Relatório Número 5104 /2007 , apresentado em: 01/11/2007
Parecer Número 1665 /2007 , apresentado em: 01/11/2007
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/04/2008 , página 79, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/11/2007
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 05/11/2007
Prazo regimental 15/04/2008
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 24/11/2007
Relatório
Relatório Número 2047 /2008 , apresentado em: 09/04/2008
Parecer Número 303 /2008 , apresentado em: 09/04/2008
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/04/2008 , página 79, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/2008
Recursos
REC 61/2008
Ementa CONTRA A DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 23/04/2008
Matérias Referidas Anexado em (23/04/2008) ao processo PL 162/2007.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 162/2007 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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