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Ementa
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 33, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A FIM DE APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CUMPRI- MENTO DA LEI 13.525, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003. (FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO EM PUBLICIDADE) |
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Autores
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Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
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Apresentado em
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03/01/2006
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Autuado em
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01/02/2006 - Processo 08-2/2006
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
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