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PROJETO DE LEI

PL 812/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/11/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/11/2026 PL 812/2026   Projeto de Lei - Secretaria Animal_20261109095937.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTECAO E BEM ESTAR ANIMAL CRIACAO PROTECAO AOS ANIMAIS

Assuntos detalhados
POLITICAS PUBLICAS VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS PREVENCAO COMBATE ANIMAL ABANDONADO DIRETRIZ CONSCIENTIZACAO ANIMAL COMUNITARIO ANIMAL DOMESTICO INCENTIVO TRATAMENTO VETERINARIO ENCAMINHAMENTO FISCALIZACAO DENUNCIA PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO CASTRACAO ANIMAL REPRODUCAO ANIMAL CAO GATO VACINACAO FAUNA SILVESTRE PROTECAO DEFESA COORDENACAO PARCERIA CAMPANHA COMPETENCIA ADMINISTRATIVA
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