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PROJETO DE LEI

PL 731/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece a destinação mínima de 4% (quatro por cento) do orçamento anual do Município de São Paulo às Subprefeituras, cria mecanismos de equidade territorial, institui indicadores de desempenho e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/09/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/09/2026 PL 731/2026   SP + PERTO.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave DESTINACAO  |  ORCAMENTO  |  SUBPREFEITURA  |  PERCENTAGEM  |  EQUIDADE  |  REGIAO ADMINISTRATIVA  |  CRIACAO  |  FUNDO MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO DAS SUBPREFEITURAS  |  FUNDO MUNICIPAL  |  RECURSOS ORCAMENTARIOS  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS  |  ZELADORIA URBANA  |  MANUTENCAO  |  CONSERVACAO  |  VIA PUBLICA  |  DRENAGEM  |  COMBATE  |  PREVENCAO  |  ENCHENTE  |  PRACA PUBLICA  |  PARQUE  |  AREA VERDE  |  ILUMINACAO PUBLICA  |  EQUIPAMENTO PUBLICO  |  FISCALIZACAO  |  DISTRIBUICAO  |  POPULACAO  |  DIMENSAO  |  VULNERABILIDADE  |  DEMANDA  |  INFRAESTRUTURA  |  INDICE  |  PUBLICIDADE  |  REPASSE FINANCEIRO  |  EXECUCAO ORCAMENTARIA  |  METAS  |  LISTA  |  AVALIACAO DE DESEMPENHO  | 
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