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PROJETO DE LEI

PL 630/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a Política Municipal de Orientação e Preparação dos Estudantes da Rede Municipal de Ensino para o ingresso nas Escolas Técnicas Estaduais – ETECs, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/08/2026 PL 630/2026   Projeto de Lei Política Municipal de Orientação e Preparação dos Estudantes da Rede Municipal_20260806123023.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
11/08/2026 DSP 11849/2026 PL 630/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 11/08/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
13/08/2026 DSP 11934/2026 PL 630/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/08/2026, na Sessão Ordinária 139, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 12/08/2026, página 615, coluna 1
Palavras-Chave CRIACAO  |  POLITICA MUNICIPAL DE ORIENTACAO E PREPARACAO DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O INGRESSO NAS ESCOLAS TECNICAS ESTADUAIS - ETECS  |  POLITICAS PUBLICAS  |  ORIENTACAO  |  PREPARO  |  ESTUDANTE  |  ENSINO MUNICIPAL  |  INGRESSO  |  ESCOLA TECNICA ESTADUAL ( SAO PAULO )  |  ESCOLA TECNICA  |  ENSINO PROFISSIONALIZANTE  |  EDUCACAO  |  PRIORIDADE  |  MATRICULA  |  ENSINO FUNDAMENTAL  |  FACULTATIVIDADE  |  BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR  |  IGUALDADE  |  OPORTUNIDADE  |  DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL  |  DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL  |  APTIDAO  |  REDUCAO  |  DESIGUALDADE SOCIAL  |  ACESSO  |  INCENTIVO  |  CONTINUACAO  |  ESTUDO  |  AUTONOMIA  |  FORMACAO PROFISSIONAL  |  REFORCO ESCOLAR  |  MATERIAL ESCOLAR  |  PALESTRA  |  FEIRA  |  OFICINA ( CURSO )  |  PROFISSIONAL DE EDUCACAO  |  AUXILIO  |  PROCEDIMENTO  |  INSCRICAO  |  ORIENTACAO EDUCACIONAL  |  ORIENTADOR EDUCACIONAL  |  ACOMPANHAMENTO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  SIMULACAO  |  PROVA  |  PARTICIPACAO  |  GRATUIDADE  |  PAIS ( GENITORES )  |  EQUIDADE  |  INCLUSAO  |  BAIXA RENDA  |  VULNERABILIDADE  |  CADUNICO  |  DIFICULDADE  |  APRENDIZAGEM  |  CONVENIO  |  TERMO DE COOPERACAO  |  ACORDO  |  MATERIAL INFORMATIVO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/08/2026 12:03 PROC-CMSP/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/08/2026 12:03 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2026 12:03 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2026 12:03 PRESID/Recebido
13/08/2026 12:03 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
12/08/2026 13:20 PROC-CMSP/Recebido
11/08/2026 17:19 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/08/2026 17:14 SGP42/Recebido
11/08/2026 17:04 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 11/08/2026.
11/08/2026 17:04 SGP22 Registro Inicial
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