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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Altera a Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, para admitir a implantação de hortas comunitárias em áreas compatíveis dos parques lineares municipais, sob responsabilidade de associações de bairro ou organizações comunitárias, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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06/08/2026
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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11/08/2026, na Sessão Ordinária 139, Legislatura 19-2 |
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Publicação no DOC
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12/08/2026, página 602, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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