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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

PLO 9/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO AO ART. 208 E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DETERMINA QUE O MUN. DE S. PAULO APLIQUE, ANUALMENTE, NO MÍNIMO 31% (TRINTA E UM POR CENTO) DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/10/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PLO 9/2013   PLO00009-2013.PDF Principal 1
14/12/2020 PLO 9/2013   PLO 00009-2013.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/12/2020 DSP 11558/2020 PLO 9/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
07/01/2021 DSP 1166/2021 PLO 9/2013 Despacho de arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
11/01/2021 REARQ 281/2021 PLO 9/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
19/01/2021 RDS 45/2021 PLO 9/2013 Requerimento de desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
20/01/2021 RDS 45/2021 PLO 9/2013 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
27/01/2021 DESARQ 65/2021 PLO 9/2013 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/01/2021.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
09/01/2025 DSP 705/2025 PLO 9/2013 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
09/01/2025 REARQ 110/2025 PLO 9/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 09/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
05/02/2025 RDS 5/2025 PLO 9/2013 Requerimento de desarquivamento - Nova legislatura.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
05/02/2025 RDS 5/2025 PLO 9/2013 Despacho - Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 5.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/02/2025 DESARQ 909/2025 PLO 9/2013 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/02/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 246/2019 (29/05/2019) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2017 (PLO-9/2013) (27/09/2017) - Autor(es): Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 45/2021 (19/01/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 5/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 111/2019 (04/04/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 111/2019 (04/04/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 05/11/2013, na Sessão Ordinária 84, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO BOLSA DE ESTUDO CONSTRUCAO DESPESA EDUCACAO ENSINO MUNICIPAL LEI ORGANICA DO MUNICIPIO MATERIAL ESCOLAR ORCAMENTO PRESTACAO DE CONTAS

Assuntos detalhados
PROFESSOR RECEITA RECEITA TRIBUTARIA RECURSOS FINANCEIROS REMUNERACAO SERVIDOR DO ENSINO TRANSPORTE ESCOLAR VENCIMENTOS VERBA INSTALACOES EQUIPAMENTOS MANUTENCAO DESTINACAO SALARIO APLICACAO DE RECURSOS PAGAMENTO PROFISSIONAL DE EDUCACAO PERCENTAGEM DESENVOLVIMENTO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2017 Volta à tramitação
14/02/2017 Volta à tramitação
07/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/01/2021 Volta à tramitação
27/01/2021 Volta à tramitação
08/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
13/02/2025 13:02 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta Projeto Desarquivado
13/02/2025 13:02 SGP22/Recebido
13/02/2025 12:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 5/2025
09/01/2025 16:57 ARQUIVO/Recebido
08/01/2025 19:03 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/06/2021 18:32 SGP21/Recebido
28/01/2021 13:12 SGP22/Encaminhado para SGP21 RETORNO À TRAMITAÇÃO
28/01/2021 13:12 SGP22/Recebido
27/01/2021 18:33 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 45/2021
09/01/2021 16:05 ARQUIVO/Recebido
07/01/2021 16:51 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/10/2019 16:26 SGP21/Recebido
25/10/2019 16:15 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
17/10/2019 18:07 FIN/Vereador/Assinar Voto Vencedor
17/10/2019 17:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/10/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/10/2019 16:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 24ª RO EM 02/10/19. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 25ª RO EM 09/10/19, FAVORÁVEIS: ALESSANDRO GUEDES E RODRIGO GOULART; CONTRÁRIOS: ATÍLIO FRANCISCO, FERNANDO HOLIDAY, ISAC FELIX E SONINHA FRANCINE.
09/10/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
02/10/2019 16:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 02/10/2019: FAVORÁVEIS:ALESSANDRO GUEDES, E RODRIGO GOULART; CONTRÁRIO: ATÍLIO FRANCISCO, ISAC FELIX, SONINHA FRANCINE.
02/10/2019 16:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação PRAZO DE VISTA VENCIDO. PRAZO DE VISTA VENCIDO. PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 02/10/2019: FAVORÁVEIS:ALESSANDRO GUEDES, ATÍLIO FRANCISCO, ISAC FELIX E RODRIGO GOULART; CONTRÁRIO: SONINHA FRANCINE.
02/10/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
18/09/2019 13:41 FIN/Secretaria (SGP12)/ PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO; ADIADO EM 11/9/19 (SONINHA); FICOU PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 18/9/19, SENDO NECESSÁRIA NOVA VOTAÇÃO (VOTARAM FAVORÁVEIS: ALESSANDRO GUEDES E RODRIGO GOULART; VOTARAM CONTRÁRIO: ATÍLIO FRANCISCO, FERNANDO HOLIDAY, ISAC FELIX E SONINHA; SE ABSTIVERAM: ADRIANA RAMALHO E PAULO FRANGE)
18/09/2019 13:41 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/09/2019 13:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO; ADIADO EM 11/9/19 (SONINHA); FICOU PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 18/9/19, SENDO NECESSÁRIA NOVA VOTAÇÃO (VOTARAM FAVORÁVEIS: ALESSANDRO GUEDES E RODRIGO GOULART; VOTARAM CONTRÁRIO: ATÍLIO FRANCISCO, FERNANDO HOLIDAY, ISAC FELIX E SONINHA; SE ABSTIVERAM: ADRIANA RAMALHO E PAULO FRANGE)
18/09/2019 13:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/09/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
11/09/2019 14:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO; ADIADO EM 11/9/19 (SONINHA).
11/09/2019 14:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/09/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/09/2019 17:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
06/09/2019 17:34 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
05/09/2019 18:53 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
12/06/2019 12:37 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/05/2019 16:07 FIN/Consultoria/Para análise PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
31/05/2019 16:07 FIN/Consultoria/Para análise
17/04/2019 17:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
04/04/2019 20:39 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
29/03/2019 10:19 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
28/03/2019 11:19 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/03/2019 15:45 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
20/02/2019 17:49 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
24/10/2017 15:32 FIN/Presidente da Comissão/A Pedido PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
24/10/2017 15:32 FIN/Presidente da Comissão/A Pedido
10/10/2017 15:04 FIN/Consultoria/Para análise
03/10/2017 18:29 FIN/Recebido
03/10/2017 17:29 EDUC/Encaminhado para FIN Com parecer publicado Digitalizado
27/09/2017 16:46 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/09/2017 15:46 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
26/09/2017 15:46 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
22/08/2017 14:31 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/08/2017 16:19 EDUC/Consultoria/Para análise
03/08/2017 16:19 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
22/03/2017 11:29 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/02/2017 18:55 EDUC/Consultoria/Para análise
16/02/2017 18:59 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/02/2017 18:51 EDUC/Recebido
16/02/2017 14:33 SGP22/Encaminhado para EDUC
15/02/2017 10:00 SGP22/Recebido
14/02/2017 12:22 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 118/2017
04/01/2017 18:44 ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 17:50 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/09/2015 14:26 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/09/2015 17:37 EDUC/Recebido
31/08/2015 15:42 ADM/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
02/09/2015 15:56 EDUC/Consultoria/Para análise
01/09/2015 13:42 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/08/2015 15:38 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/08/2015 16:57 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/06/2015 10:41 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/06/2015 10:41 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
30/06/2015 10:40 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/06/2015 10:40 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
02/06/2015 12:51 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
19/05/2015 16:11 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
24/03/2015 13:53 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/03/2015 13:52 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2015 15:11 ADM/Consultoria/Para análise
12/02/2015 18:06 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/02/2015 16:33 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/02/2015 16:30 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/12/2014 16:38 ADM/Secretaria (SGP12)/ aguardando nova composição
19/12/2014 16:38 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/12/2014 16:36 ADM/Secretaria (SGP12)/ aguardando nova composição
19/12/2014 16:36 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/12/2014 16:36 ADM/Secretaria (SGP12)/ aguardando nova composição
19/12/2014 16:36 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/09/2014 16:50 ADM/Comissão/Vistas
15/09/2014 17:36 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Obs.: ADIADO POR 1 SESSÃO EM 11-06-14 - VER. GILSON BARRETO - 25/06/14 - VISTAS VER. CORONEL CAMILO.
11/09/2014 17:26 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/09/2014 17:26 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
25/06/2014 14:44 ADM/Comissão/Vistas
11/06/2014 16:51 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado HÁ VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO VER. DONATO
11/06/2014 16:51 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
11/06/2014 16:49 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR 1 SESSÃO EM 11-06-14 - VER. GILSON BARRETO
11/06/2014 16:26 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/05/2014 17:13 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado há voto em separado contrário apresentado pelo Vereador Donato.
30/05/2014 17:13 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/05/2014 17:12 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado há voto em separado contrário apresentado pelo Vereador Donato.
30/05/2014 17:12 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/05/2014 17:11 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado há voto emseparado contrário apresentado pelo Vereador Donato.
30/05/2014 17:10 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/04/2014 15:34 ADM/Comissão/Vistas
14/04/2014 14:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/04/2014 14:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
11/04/2014 12:43 ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
09/04/2014 17:03 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
28/03/2014 18:40 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/03/2014 13:48 ADM/Consultoria/Para análise
26/02/2014 13:21 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/02/2014 18:09 ADM/Recebido
25/02/2014 13:59 CCJ/Encaminhado para ADM
19/02/2014 15:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/02/2014 15:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/02/2014 17:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/02/2014 17:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão
28/01/2014 12:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
03/12/2013 18:36 CCJ/Recebido
03/12/2013 16:30 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
07/11/2013 18:30 PESQUISA/Recebido
07/11/2013 17:16 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
07/11/2013 17:16 SGP22 Registro Inicial
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