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PROJETO DE LEI

PL 77/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA PARA UTILIZAÇÃO DE PISCINAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ACADEMIAS, ESCOLAS DE NATAÇÃO E A SSEMELHADOS, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/03/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 77/2013   PL000077-20131.PDF Principal 1
08/12/2020 DSP 11091/2020 PL 77/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
13/01/2021 DSP 2695/2021 PL 77/2013 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
10/02/2021 REARQ 1496/2021 PL 77/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
02/02/2021 RDS 76/2021 PL 77/2013 Req Desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
09/02/2021 RDS 76/2021 PL 77/2013 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/02/2021 DSP 6097/2021 PL 77/2013 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
13/01/2025 DSP 1522/2025 PL 77/2013 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 570/2025 PL 77/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
11/02/2025 RDS 58/2025 PL 77/2013 REQUERIMENTO desarquivamento PL.pdf Principal 1 Vários
11/02/2025 RDS 58/2025 PL 77/2013 Despacho - Deferimento - Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/02/2025 DESARQ 1639/2025 PL 77/2013 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 842/2013 (27/11/2013) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 619/2015 (27/07/2015) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-77/2013) (15/05/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2014 (PL-77/2013) (26/11/2014) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos REC 10/2017 (11/05/2017) - contra deliberação pelas comissões

REC 11/2017 (16/05/2017) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 43/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 76/2021 (02/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2025 (05/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 392/2013 (09/09/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 392/2013 (09/09/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 13/03/2013, na Sessão Ordinária 11, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACADEMIA DE ESPORTES ACIDENTE ADOLESCENTE CERCA CRIANCA CURSOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA DE ESPORTES NORMAS PREVENCAO

Assuntos detalhados
PRIMEIROS SOCORROS SEGURANCA EQUIPAMENTOS ACOMPANHAMENTO PISCINA PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA NATACAO PROTECAO ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ESCOLA DE ENSINO MEDIO ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL PROFISSIONAL DE EDUCACAO FISICA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017 Volta à tramitação
09/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2021 Volta à tramitação
10/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 26/06/2013 - URB
Audiência Realizada 07/08/2013 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025 TAISA 2
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2025 15:10 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2025 15:10 SGP21/Recebido
18/02/2025 10:35 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
18/02/2025 10:28 SGP22/Recebido
17/02/2025 18:02 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 58/2025.
14/01/2025 14:51 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 14:05 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50 SGP21/Recebido
10/02/2021 17:37 SGP22/Encaminhado para SGP21
10/02/2021 17:37 SGP22/Recebido
10/02/2021 16:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 76/2021
15/01/2021 12:05 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:32 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/05/2017 15:17 SGP21/Recebido
19/05/2017 19:59 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido Regularizado folhas
18/05/2017 18:54 SGP12/Recebido
18/05/2017 18:45 SGP21/Encaminhado para SGP12 A pedido Regularização de folhas
18/05/2017 15:33 SGP21/Recebido
17/05/2017 18:22 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
28/04/2017 15:01 SGP23/Recebido
28/04/2017 15:04 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.) Digitalizado
26/04/2017 13:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/04/2017 18:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
17/04/2017 18:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
04/04/2017 17:06 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
31/03/2017 18:36 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
31/03/2017 18:26 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
31/03/2017 18:26 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
08/03/2017 18:58 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/02/2017 16:56 FIN/Consultoria/Para análise
17/02/2017 15:26 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/02/2017 15:18 FIN/Recebido
16/02/2017 19:37 SGP22/Encaminhado para FIN
15/02/2017 10:00 SGP22/Recebido
09/02/2017 17:27 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
02/01/2017 18:09 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 18:12 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 11:03 FIN/Secretaria (SGP12)/ Aguardando arquivamento.
16/12/2016 11:03 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/12/2016 12:17 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/12/2016 13:58 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/12/2016 13:39 FIN/Recebido
30/11/2016 16:52 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
22/11/2016 15:48 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
26/10/2016 18:09 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/10/2016 15:43 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/10/2016 14:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/09/2016 17:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/08/2016 15:14 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/08/2016 14:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/08/2016 17:44 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/08/2016 17:12 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
17/08/2016 14:35 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
17/08/2016 14:34 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
09/08/2016 17:21 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/08/2016 15:59 SAUDE/Consultoria/Para análise
02/08/2016 16:03 SAUDE/Recebido
07/07/2016 14:33 EDUC/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
02/08/2016 14:30 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/06/2016 17:59 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/06/2016 14:59 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
28/06/2016 14:59 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
25/08/2015 13:20 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
19/08/2015 13:07 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
07/08/2015 18:07 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/08/2015 17:18 EDUC/Consultoria/Para análise
04/08/2015 17:17 EDUC/Consultoria/Para análise
27/05/2015 19:52 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
25/05/2015 16:11 EDUC/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
19/05/2015 17:54 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
11/05/2015 16:51 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/05/2015 12:43 EDUC/Consultoria/Para análise
06/05/2015 16:59 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/04/2015 14:25 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/04/2015 17:12 EDUC/Consultoria/Para análise
10/04/2015 13:31 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/04/2015 13:29 EDUC/Recebido
08/04/2015 19:17 ECON/Encaminhado para EDUC
01/04/2015 12:31 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/04/2015 12:30 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/03/2015 16:49 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/03/2015 16:49 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
19/03/2015 18:31 ECON/Consultoria/Elaborar relatório PRAZO DE VISTAS VENCIDO
17/03/2015 17:54 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
10/03/2015 13:10 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator PRAZO DE VISTAS VENCIDO
10/03/2015 13:10 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/03/2015 18:33 ECON/Consultoria/Para análise
03/03/2015 14:43 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/02/2015 18:28 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/02/2015 18:25 ECON/Recebido
10/02/2015 18:09 URB/Encaminhado para ECON
26/11/2014 17:18 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/11/2014 13:52 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO E COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
24/11/2014 13:52 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
19/11/2014 19:37 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
01/07/2014 14:00 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
26/03/2014 16:33 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
12/02/2014 15:38 URB/Secretaria (SGP12)/
06/12/2013 11:15 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/11/2013 13:44 URB/Consultoria/Para análise
29/11/2013 13:44 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
09/09/2013 15:46 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
09/09/2013 15:46 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
06/09/2013 16:49 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
06/09/2013 16:49 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
06/09/2013 15:45 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
06/09/2013 15:45 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
06/09/2013 15:45 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
06/09/2013 15:45 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
03/09/2013 14:53 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
15/08/2013 17:43 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/08/2013 17:43 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
14/08/2013 12:46 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
07/08/2013 11:35 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
16/07/2013 17:04 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
26/06/2013 12:58 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
07/06/2013 19:17 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
07/06/2013 19:17 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
07/06/2013 19:16 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
07/06/2013 19:16 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
23/05/2013 13:55 URB/Consultoria/Para análise
23/05/2013 13:55 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
23/05/2013 13:53 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
23/05/2013 13:53 URB/Consultoria/Para análise
23/05/2013 13:53 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
21/05/2013 17:27 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/05/2013 17:27 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
21/05/2013 17:26 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/05/2013 17:26 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
20/05/2013 16:49 URB/Recebido
20/05/2013 14:59 CCJ/Encaminhado para URB
16/05/2013 10:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/05/2013 15:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/05/2013 18:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
13/05/2013 18:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
02/04/2013 16:33 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/04/2013 17:17 CCJ/Recebido
01/04/2013 13:21 SGP22/Encaminhado para CCJ
01/04/2013 13:20 SGP22/Recebido
22/03/2013 16:38 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
15/03/2013 14:00 PESQUISA/Recebido
14/03/2013 16:48 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
14/03/2013 16:48 SGP22 Registro Inicial
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