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PROJETO DE LEI

PL 76/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PRAZO DE 18 MESES (PRORROGÁVEIS) PARA DESCONTAMINAÇÃO DE ÁREAS COM PASSIVOS AMBIENTAIS CITADAS NA LEI 15.098/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 76/2013   PDL00076-2013.PDF Principal 1
09/02/2021 DSP 5849/2021 PL 76/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 879/2013 (06/12/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-76/2013) (17/04/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/03/2013, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

IMOVEL PRAZO PROTECAO AMBIENTAL DESPOLUICAO SUBSOLO AREA POLUICAO DO SOLO RELATORIO DAS AREAS CONTAMINADAS ODM7 DESCONTAMINACAO

Assuntos detalhados
LEI 15.098/2010 TERRENO SUBSTANCIA TOXICA TRANSMISSAO DE DOENCAS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 26/06/2013 - URB
Audiência Realizada 07/08/2013 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/02/2015 16:06 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/02/2015 16:06 SGP21/Recebido
26/02/2015 20:20 SGP12/Encaminhado para SGP21
26/02/2015 20:09 SGP12/Recebido
19/02/2015 17:06 SGP21/Encaminhado para SGP12
12/02/2015 14:29 SGP21/Recebido
11/02/2015 19:41 URB/Encaminhado para SGP21
02/04/2014 15:03 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/12/2013 18:49 URB/Consultoria/Para análise
09/12/2013 18:49 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
23/10/2013 12:22 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/10/2013 12:22 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
23/10/2013 12:22 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/10/2013 12:22 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
23/10/2013 12:22 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
23/10/2013 12:21 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/10/2013 12:21 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
16/08/2013 19:15 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/08/2013 19:15 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
14/08/2013 12:45 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
07/08/2013 11:35 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
16/07/2013 17:03 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
26/06/2013 12:58 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
12/06/2013 15:49 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
06/05/2013 16:38 URB/Consultoria/Para análise
06/05/2013 16:38 URB/Consultoria/Para análise
03/05/2013 11:45 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/05/2013 11:26 URB/Recebido
02/05/2013 18:43 CCJ/Encaminhado para URB
17/04/2013 17:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/04/2013 12:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
02/04/2013 15:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/04/2013 15:35 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/04/2013 17:17 CCJ/Recebido
01/04/2013 13:20 SGP22/Encaminhado para CCJ
01/04/2013 13:20 SGP22/Recebido
25/03/2013 15:42 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
06/03/2013 15:37 PESQUISA/Recebido
06/03/2013 14:20 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2013 14:20 SGP22 Registro Inicial
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