Imprimir

PROJETO DE LEI

PL 73/2013

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15914 - 16/12/2013
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE ÔNIBUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-73/2013) (17/04/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 3801/2013 (22/11/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 3801/2013 (22/11/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 05/03/2013, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE FISICO ONIBUS PARADA DE ONIBUS PASSAGEIRO PESSOA COM DEFICIENCIA PONTO DE ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO DESEMBARQUE MOBILIDADE URBANA LEI 15.914/2013

Data de Encerramento 16/12/2013
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 63SE (13/11/2013)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/12/2013 15:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/12/2013 15:45 ARQUIVO/Recebido
17/12/2013 09:41 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
19/11/2013 14:53 SGP23/Recebido
19/11/2013 13:27 SGP21/Encaminhado para SGP23
09/05/2013 16:50 SGP21/Recebido
23/04/2013 13:06 CCJ/Encaminhado para SGP21
17/04/2013 17:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/04/2013 19:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
16/04/2013 12:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
15/03/2013 19:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/03/2013 15:23 CCJ/Recebido
14/03/2013 14:41 SGP22/Encaminhado para CCJ
14/03/2013 14:40 SGP22/Recebido
13/03/2013 11:50 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
06/03/2013 15:37 PESQUISA/Recebido
06/03/2013 14:20 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2013 14:20 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir