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PROJETO DE LEI

PL 61/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE TARIFA INTERMUNICIPAL DE ÔNIBUS AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL E GUARDA CIVIL METROPOLITANA, MEDIANTE A SIMPLES APRESEN- TAÇÃO DE CARTEIRA FUNCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/03/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 61/2013   PL00061-2013.PDF Principal 1
09/02/2021 DSP 5952/2021 PL 61/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 677/2013 (15/05/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 05/03/2013, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

GRATUIDADE GUARDA CIVIL METROPOLITANO IDENTIFICACAO ISENCAO POLICIAL CIVIL POLICIAL MILITAR TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO UNIFORME PAGAMENTO

Assuntos detalhados
VESTUARIO ONIBUS INTERMUNICIPAL GUARDA CIVIL METROPOLITANA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/05/2013 13:44 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/05/2013 13:44 SGP21/Recebido
21/05/2013 18:52 SGP12/Encaminhado para SGP21
15/05/2013 19:00 SGP12/Recebido
15/05/2013 18:40 ADM/Encaminhado para SGP12
15/05/2013 18:38 ADM/Supervisão/Reunião Conjunta de Comissões
15/05/2013 16:40 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/05/2013 18:41 ADM/Recebido
14/05/2013 15:17 CCJ/Encaminhado para ADM
10/05/2013 16:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/04/2013 16:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/04/2013 17:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado O PROJETO FICOU COM VOTAÇÃO PENDENTE. Votaram Favoravelmente os Vereadores Abou Anni, Conte Lopes, Eduardo Tuma e George Hato; Votaram contrariamente os vereadores Alessandro Guedes, Arselino Tatto e Laércio Benko. / PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
23/04/2013 17:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/04/2013 15:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado O PROJETO FICOU COM VOTAÇÃO PENDENTE / PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
18/04/2013 14:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado O PROJETO FICOU COM VOTAÇÃO PENDENTE PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
17/04/2013 15:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/04/2013 19:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
16/04/2013 12:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
16/04/2013 12:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
16/04/2013 12:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
20/03/2013 15:33 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/03/2013 16:15 CCJ/Recebido
18/03/2013 11:28 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/03/2013 11:26 SGP22/Recebido
14/03/2013 17:51 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
06/03/2013 15:37 PESQUISA/Recebido
06/03/2013 14:20 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2013 14:20 SGP22 Registro Inicial
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