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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

PLO 6/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA OS ARTS. 29, 137, E ACRESCENTA ART. 137-A, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, TORNANDO DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA A PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Veto
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/08/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PLO 6/2013   PLO00006-2013.PDF Principal 1
13/06/2018 PLO 6/2013   C_Users_v011443_Desktop_12 06 2018_PLO 006 2013.pdf Principal 1 FELIPE FERREIRA FAIRBANKS
14/12/2020 PLO 6/2013   PLO 00006-2013.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/12/2020 DSP 11560/2020 PLO 6/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
07/01/2021 DSP 1165/2021 PLO 6/2013 Despacho de arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
11/01/2021 REARQ 283/2021 PLO 6/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
24/02/2021 RDS 177/2021 PLO 6/2013 DESARQUIVAMENTO DE PLs NUNES-MARCELO MESSIAS-08-02-2021.pdf Principal 1 Vários
24/02/2021 RDS 177/2021 PLO 6/2013 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
01/03/2021 DSP 8967/2021 PLO 6/2013 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/03/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
12/05/2021 RDS 573/2021 PLO 6/2013 REQUERIMENTO COAUTORIA PLO 006-13.pdf Principal 1 Vários
13/05/2021 DSP 12834/2021 RDS 573/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
09/01/2025 DSP 702/2025 PLO 6/2013 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
09/01/2025 REARQ 111/2025 PLO 6/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 09/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
10/02/2025 RDS 51/2025 PLO 6/2013 REQUERIMENTO_desarquivamento_Alessandro Guedes.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 RDS 51/2025 PLO 6/2013 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/02/2025 DESARQ 1188/2025 PLO 6/2013 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/02/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
14/02/2025 RDS 101/2025 PLO 6/2013 REQUERIMENTO de Desarquivamento Art. 275.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/02/2025 RDS 101/2025 PLO 6/2013 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PLO 6/2013   AudienciaPublica-Fin-2017-03-29.pdf Audiencias 1
30/09/2015 PLO 6/2013   AudienciaPublica-Fin-2017-04-26.pdf Audiencias 1

Ver "Audiencias" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1827/2013 (13/09/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1314/2019 (03/12/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 177/2021 (23/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 573/2021 (12/05/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 51/2025 (03/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 101/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 15/08/2013, na Sessão Ordinária 59, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CANCELAMENTO CMSP EXECUCAO ORCAMENTARIA DIRETRIZES ORCAMENTARIAS LEI ORGANICA DO MUNICIPIO ORCAMENTO PLANO PLURIANUAL PRAZO PROJETO DE LEI

Assuntos detalhados
SUBPREFEITURA AUTORIZACAO OBRIGATORIEDADE ENCERRAMENTO APROVACAO DELIBERACAO SOLICITACAO DOTACAO ORCAMENTARIA CRIME DE RESPONSABILIDADE DETALHAMENTO JUSTIFICATIVA SESSAO LEGISLATIVA RECESSO PARLAMENTAR ORCAMENTO IMPOSITIVO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
07/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/03/2021 Volta à tramitação
01/03/2021 Volta à tramitação
08/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 29/03/2017 - FIN
Audiência Realizada 26/04/2017 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto nominal e favorável de 2/3 dos membros da Câmara
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
14/02/2025 16:43 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta Desarquivado
14/02/2025 16:42 SGP22/Recebido
14/02/2025 16:39 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 51/2025
09/01/2025 16:57 ARQUIVO/Recebido
08/01/2025 19:03 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/06/2021 18:32 SGP21/Recebido
02/03/2021 13:21 SGP22/Encaminhado para SGP21 RETORNO À TRAMITAÇÃO
02/03/2021 10:01 SGP22/Recebido
01/03/2021 14:52 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 177/2021
09/01/2021 16:05 ARQUIVO/Recebido
07/01/2021 16:51 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/06/2018 17:08 SGP21/Recebido
13/06/2018 16:31 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
06/06/2018 18:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/05/2018 18:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
22/05/2018 18:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
17/05/2018 16:27 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
10/05/2018 12:43 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
14/06/2017 14:30 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/06/2017 14:03 FIN/Consultoria/Para análise
26/04/2017 13:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
26/04/2017 13:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
19/04/2017 13:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/04/2017 12:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
14/03/2017 19:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/03/2017 19:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
10/03/2017 12:54 FIN/Consultoria/Para análise
09/03/2017 13:14 FIN/Recebido
06/03/2017 14:35 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
09/03/2017 09:40 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2017 16:21 SGP22/Recebido
20/02/2017 18:12 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 16:24 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:50 FIN/Secretaria (SGP12)/
15/12/2016 16:52 FIN/Recebido
15/12/2016 15:28 CCJ/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
14/12/2016 17:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/
30/11/2016 15:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/11/2016 16:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/11/2016 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/10/2016 17:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/10/2016 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/07/2016 14:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.09.13). ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14 - 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24.06.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 05.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 12.08.15 E EM 19.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 26.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.09.15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 16.09.15. SEM VOTAÇÃO EM 21/10/15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 28/10/15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 04.11.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.12.15. ADIADO POR QUATRO REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 17.02.2016. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27.04.2016; ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/5/16; ADIADO EM 22/6/16; ADIADO POR 3 RO´s EM 29/6/16.
01/07/2016 14:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/06/2016 23:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/06/2016 23:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/06/2016 15:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.09.13). ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14 - 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24.06.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 05.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 12.08.15 E EM 19.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 26.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.09.15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 16.09.15. SEM VOTAÇÃO EM 21/10/15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 28/10/15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 04.11.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.12.15. ADIADO POR QUATRO REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 17.02.2016. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27.04.2016; ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/5/16; ADIADO EM 22/6/16.
24/06/2016 15:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/06/2016 18:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/06/2016 15:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/06/2016 15:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/05/2016 15:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/05/2016 15:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2016 18:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.09.13). ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14 - 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24.06.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 05.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 12.08.15 E EM 19.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 26.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.09.15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 16.09.15. SEM VOTAÇÃO EM 21/10/15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 28/10/15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 04.11.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.12.15. ADIADO POR QUATRO REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 17.02.2016. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27.04.2016; ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/5/16.
04/05/2016 18:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2016 15:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/04/2016 17:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.09.13). ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14 - 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24.06.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 05.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 12.08.15 E EM 19.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 26.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.09.15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 16.09.15. SEM VOTAÇÃO EM 21/10/15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 28/10/15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 04.11.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.12.15. ADIADO POR QUATRO REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 17.02.2016. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27.04.2016.
27/04/2016 17:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
27/04/2016 15:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/04/2016 16:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.09.13). ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14 - 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24.06.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 05.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 12.08.15 E EM 19.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 26.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.09.15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 16.09.15. SEM VOTAÇÃO EM 21/10/15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 28/10/15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 04.11.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.12.15. ADIADO POR QUATRO REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 17.02.2016.
14/04/2016 16:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
22/03/2016 18:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/03/2016 18:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2016 17:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.09.13). ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14 - 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24.06.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 05.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 12.08.15 E EM 19.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 26.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.09.15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 16.09.15. SEM VOTAÇÃO EM 21/10/15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 28/10/15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 04.11.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.12.15. ADIADO POR QUATRO REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 17.02.2016.
23/02/2016 17:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/02/2016 16:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/12/2015 17:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14 - 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24.06.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 05.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 12.08.15 E EM 19.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 26.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.09.15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 16.09.15. SEM VOTAÇÃO EM 21/10/15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 28/10/15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 04.11.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.12.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.09.13).
09/12/2015 17:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/12/2015 15:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
05/11/2015 17:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14 - 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24.06.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 05.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 12.08.15 E EM 19.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 26.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.09.15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 16.09.15. SEM VOTAÇÃO EM 21/10/15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 28/10/15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 04.11.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.09.13).
05/11/2015 17:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/11/2015 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/10/2015 15:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14 - 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24.06.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 05.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 12.08.15 E EM 19.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 26.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.09.15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 16.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.09.13). SEM VOTAÇÃO EM 21/10/15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 28/10/15.
29/10/2015 15:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/10/2015 19:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/10/2015 16:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14 - 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24.06.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 05.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 12.08.15 E EM 19.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 26.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.09.15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 16.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.09.13). SEM VOTAÇÃO EM 21/10/15.
26/10/2015 16:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/10/2015 17:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/09/2015 13:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14 - 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24.06.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 05.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 12.08.15 E EM 19.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 26.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.09.15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 16.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.09.13).
17/09/2015 13:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/09/2015 15:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/09/2015 10:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14 - 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24.06.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 05.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 12.08.15 E EM 19.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 26.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.09.13).
10/09/2015 10:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/09/2015 19:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/09/2015 18:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14 - 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24.06.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 05.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 12.08.15 E EM 19.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 26.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.09.13). SEM VOTAÇÃO EM 09/9/15.
09/09/2015 18:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/08/2015 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14 - 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24.06.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 05.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 12.08.15 E EM 19.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 26.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.09.13).
28/08/2015 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/08/2015 15:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/08/2015 16:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14 - 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24.06.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 05.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 12.08.15 E EM 19.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.09.13).
19/08/2015 16:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/08/2015 15:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/08/2015 18:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14 - 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24.06.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 05.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 12.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.09.13).
12/08/2015 18:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/08/2015 15:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/08/2015 17:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14 - 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24.06.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 05.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.09.13).
05/08/2015 17:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/08/2015 15:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/06/2015 13:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14 - 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.09.13).
26/06/2015 13:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/06/2015 15:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/06/2015 16:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14 - 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15 E EM 17.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.09.13).
18/06/2015 16:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/06/2015 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/06/2015 14:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14 - 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.09.13).
11/06/2015 14:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/06/2015 15:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/05/2015 18:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14 - 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.09.13).
28/05/2015 18:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/05/2015 17:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/05/2015 13:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14 - 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. ADIADO EM 20.05.15 PELO TÉRMINO DA RO SEM VOTAÇÃO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.09.13).
21/05/2015 13:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/05/2015 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2015 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2015 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/05/2015 17:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14 - 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.09.13).
06/05/2015 17:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/05/2015 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/04/2015 13:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14 - 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.09.13).
30/04/2015 13:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/04/2015 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/04/2015 19:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14 - 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15.04.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.09.13).
15/04/2015 15:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/04/2015 20:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
27/03/2015 18:53 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
22/10/2014 15:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/10/2014 12:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14 - 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.09.13).
15/10/2014 14:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/10/2014 17:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14 - 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.09.13).
08/10/2014 15:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/09/2014 17:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14 - 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.09.13).
24/09/2014 16:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/09/2014 18:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14 - 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.09.13).
17/09/2014 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/09/2014 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/09/2014 15:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14 - 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.09.13).
11/09/2014 14:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14, 04 E 11.06.14, 02.07.14, 06 e 27.08.14, 03 E 10.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.09.13).
10/09/2014 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/09/2014 18:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04.06.14, 11.06.14, 02.07.14, 06 e 27.08.14. ADIADO EM 03.09.14 POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.09.13).
03/09/2014 18:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/09/2014 16:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04.06.14, 11.06.14, 02.07.14, 06 e 27.08.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.09.13).
28/08/2014 16:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/08/2014 14:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04.06.14, 11.06.14, 02.07.14 E 06.08.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 18.09.13).
06/08/2014 15:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/07/2014 15:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28.05.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04.06.14, 11.06.14 E 02.07.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (18.09.13).
02/07/2014 17:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/06/2014 16:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/06/2014 15:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/06/2014 15:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12/03/14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23/04/14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28/05/14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04.06.14 E 11.06.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
09/06/2014 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12/03/14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23/04/14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28/05/14 E EM 04/06/14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
09/06/2014 16:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12/03/14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23/04/14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07, 14, 21, 28/05/14 E EM 04.06.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
04/06/2014 17:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12.03.14. ADIADO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23.04.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07.05.14, 14.05.14, 21.05.14, 28.05.14 E EM 04.06.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
04/06/2014 17:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/05/2014 16:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/05/2014 16:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12/03/14. NOVO ADIAMENTO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23/04/14 ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07/05/14, 14/05/14 E EM 21/05/14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
21/05/2014 16:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/05/2014 13:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12/03/14. NOVO ADIAMENTO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23/04/14 ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07/05/14 E EM 14/05/14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
14/05/2014 18:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/05/2014 17:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12/03/14. NOVO ADIAMENTO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23/04/14 ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07/05/14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
07/05/2014 16:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/04/2014 16:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 12/03/14. NOVO ADIAMENTO PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO DA REUNIÃO - 23/04/14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
22/04/2014 15:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
03/04/2014 17:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/03/2014 17:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/03/2014 17:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/03/2014 16:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
11/03/2014 16:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
21/02/2014 16:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/10/2013 15:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
18/09/2013 18:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/09/2013 13:24 CCJ/Recebido
17/09/2013 15:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
10/09/2013 14:34 PESQUISA/Recebido
10/09/2013 11:55 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
10/09/2013 11:55 SGP22 Registro Inicial
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